Margem de Distribuição de Medicamentos em Debate na CMED: Futuro do Acesso e Abastecimento Farmacêutico em Jogo
Discussão sobre a remuneração dos distribuidores é crucial para garantir a capilaridade do fornecimento e a sustentabilidade da cadeia de medicamentos no Brasil.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) deu um passo importante ao agendar uma reunião técnica para discutir a margem de distribuição de fármacos. Essa iniciativa sinaliza que uma lacuna histórica na regulação econômica de medicamentos no Brasil não pode mais ser ignorada. A discussão transcende os interesses das distribuidoras, impactando diretamente a forma como os medicamentos chegam a hospitais, clínicas, farmácias, secretarias de saúde e, finalmente, aos pacientes.
A Complexidade da Cadeia de Distribuição Farmacêutica
A Lei nº 10.742/2003 confere à CMED a responsabilidade de definir critérios para as margens de comercialização. A legislação reconhece os distintos papéis na cadeia farmacêutica: a indústria na fabricação, a distribuidora no armazenamento, financiamento de estoque, gestão de risco de crédito e logística, e a farmácia no varejo. Contudo, a regulação não estabeleceu, de forma adequada, uma margem específica para a atividade de distribuição.
Distorções na Prática Regulatória
Na prática, o sistema opera com tetos para o Preço Fábrica (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC), mas falha em definir uma margem clara para os distribuidores. Isso leva a situações em que indústria e distribuição ficam sujeitas a um mesmo limite econômico, apesar de desempenharem funções distintas. A lógica atual sugere que a participação das distribuidoras só é viável se a indústria ceder espaço dentro de seu próprio limite (PF). Essa dinâmica se torna problemática quando a indústria vende medicamentos próximos ao PF, pois os distribuidores enfrentam dificuldades para cobrir custos como ICMS, frete, armazenagem e estrutura operacional, correndo o risco de autuações ou de simplesmente não atender à demanda.
A Ação Judicial e a Necessidade de Ajuste Regulatório
A Associação Brasileira de Farmacêuticos Magistrais e de Manipulação (ABFMED) ajuizou uma ação contra a União questionando essa omissão regulatória e seus efeitos. Embora o mérito da ação seja analisado pelo Judiciário, a iniciativa da CMED em abrir espaço para o debate sugere um reconhecimento da necessidade de ajustes. A proposta não é eliminar a regulação de preços, dada a sensibilidade dos medicamentos e o direito à saúde, mas sim torná-la mais aderente à realidade econômica e às funções específicas de cada elo da cadeia.
Desafios Atuais e o Papel das Plataformas Digitais
O setor de distribuição farmacêutica enfrenta um cenário desafiador, com margens apertadas, aumento de custos logísticos, restrições de crédito e maior risco operacional. Processos de recuperação judicial de empresas do setor evidenciam essa fragilidade. Além disso, o surgimento de plataformas de venda e cotação, embora possa trazer ganhos de eficiência, também pressiona ainda mais as já estreitas margens de distribuição, um custo adicional que não pode ser ignorado.
Um Debate Essencial para Todos os Envolvidos
A discussão sobre a margem de distribuição não visa a preços abusivos ou a uma margem automática, mas sim à necessidade de uma metodologia transparente e baseada em dados, que diferencie claramente a atividade de distribuição da industrial e reconheça seus custos. Hospitais, governos, indústria e, principalmente, pacientes são beneficiados por uma cadeia de suprimentos farmacêutica sustentável e eficiente. A iniciativa da CMED é um sinal positivo de que a discussão sobre acesso, concorrência, abastecimento e a viabilidade econômica da assistência farmacêutica no Brasil está em andamento e precisa ser acompanhada de perto.
Fonte: futurodasaude.com.br
