O que muda com a nova lei?
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (4 de agosto de 2026) a lei que estabelece um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Presidência no YouTube.
A nova legislação, que tem como autor o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), define critérios objetivos para que o STJ possa selecionar quais recursos serão efetivamente julgados. O objetivo é focar a atuação do tribunal em questões que realmente demandam sua atenção e que apresentem relevância jurídica ou social.
Critérios para seleção de recursos
A regulamentação do filtro de relevância busca aprimorar a eficiência do Judiciário, permitindo que o STJ concentre seus esforços em casos que transcendem o interesse individual das partes. Embora os detalhes específicos dos critérios ainda devam ser detalhados em regulamentações futuras ou pela própria jurisprudência do tribunal, a expectativa é que a lei estabeleça parâmetros claros para a análise da importância do tema em questão.
Impacto no acesso à justiça
A medida visa, por um lado, desafogar a pauta do STJ, permitindo que os julgamentos ocorram de forma mais célere. Por outro lado, a aplicação do filtro de relevância pode gerar discussões sobre o acesso à justiça, uma vez que nem todos os recursos interpostos serão automaticamente analisados pelo tribunal. Será fundamental que os critérios sejam aplicados de forma transparente e que garantam a proteção dos direitos fundamentais.
O que é o recurso especial?
O recurso especial é um tipo de recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, utilizado quando uma decisão de tribunal de segunda instância contraria lei federal ou quando há divergência de interpretação sobre a aplicação de lei federal entre tribunais. A nova lei busca garantir que apenas os casos que verdadeiramente necessitam de uniformização da interpretação da lei federal cheguem ao STJ.
Fonte: www.poder360.com.br
