Mudanças na Cobrança Eletrônica
Um novo projeto de lei em tramitação visa proibir a aplicação de multas a motoristas que não efetuarem o pagamento do pedágio no sistema free flow dentro do prazo estipulado. A proposta também detalha a obrigatoriedade de uma comunicação clara e antecipada aos usuários sobre o funcionamento da cobrança eletrônica sem cancelas, incluindo a necessidade de pagamento posterior e os prazos para regularização.
Sinalização Clara e Padronizada
O projeto determina que placas de sinalização sejam instaladas com uma antecedência mínima de 2 quilômetros antes dos pórticos de cobrança. Essas placas deverão informar claramente que se trata de um sistema de cobrança eletrônica sem cancela, a necessidade de pagamento posterior, o prazo para regularização e os canais disponíveis para consulta de informações. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá um prazo de 60 dias para regulamentar os padrões de sinalização e comunicação.
Justificativas para a Proibição de Multas
O deputado autor da proposta argumenta que a implementação do free flow tem exposto deficiências na informação aos usuários, além de uma falta de padronização entre as concessionárias. Relatos de falhas na identificação automática de veículos e na classificação de categoria podem levar a cobranças indevidas. Segundo o deputado, equiparar o não pagamento no free flow à evasão deliberada de pedágio tradicional desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Cancelamento de Multas Já Aplicadas
Para motoristas que já foram multados por passarem pelos pórticos de cobrança automática do free flow sem quitar o valor no prazo, o projeto prevê a suspensão e o cancelamento dessas penalidades. Os órgãos competentes terão 30 dias, a partir da publicação da lei, para efetuar a baixa dessas multas e de eventuais restrições associadas.
Fonte: viva.com.br
