Câmara e Senado Respondem a Moraes
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que introduz modificações nas regras de aplicação de penas e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus dos atos de 8 de janeiro, teve sua aplicação suspensa individualmente pelo ministro Alexandre de Moraes. As manifestações foram apresentadas nesta segunda-feira (18).
Argumentos do Senado Federal
O Senado Federal solicitou ao plenário do STF a reversão da decisão monocrática, alegando que a suspensão da Lei da Dosimetria acarreta efeitos “graves e potencialmente irreversíveis”. Segundo a Advocacia do Senado, a suspensão impede a aplicação de uma lei penal que é considerada benéfica aos condenados. A Casa também ressaltou que a retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio constitucional fundamental que deve ser respeitado.
Posição da Câmara dos Deputados
Em sua defesa, a Câmara dos Deputados argumentou que o Congresso Nacional possui a prerrogativa constitucional de deliberar sobre a política criminal do país, incluindo a decisão sobre a derrubada de vetos presidenciais. A representação da Câmara sustenta que a Constituição Federal não impõe um modelo de “maximização punitiva”, cabendo ao Poder Legislativo a prerrogativa de calibrar as sanções penais.
Defesa Coletiva do Congresso
Ambas as Casas Legislativas defendem que não houve irregularidades no processo legislativo que culminou na aprovação da Lei da Dosimetria, nem qualquer afronta à proteção do Estado Democrático de Direito. A Lei nº 15.402/2026, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, prevê, entre outros pontos, a redução automática de pena em casos de crimes cometidos em “contexto de multidão”, a limitação do acúmulo de penas em um mesmo contexto fático e a garantia de remição por estudo e trabalho para presos em regime domiciliar. A defesa do Congresso busca garantir a aplicação da norma, que foi questionada por diversos partidos e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) no STF, sob o argumento de que ela enfraqueceria as punições relacionadas aos ataques de 8 de janeiro. Após as manifestações do Congresso, o processo agora aguarda pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de ser julgado pelo plenário do STF.
Fonte: www.poder360.com.br
