Entenda a Proposta
Uma nova proposta legislativa busca introduzir o aluguel consignado como alternativa às tradicionais garantias de locação, como o fiador. A ideia é que o valor do aluguel seja descontado diretamente da folha de pagamento do inquilino, semelhante a outros tipos de crédito consignado já regulamentados pela Lei 10.820/2003. Para especialistas em Direito Imobiliário, como o advogado Stéfano Ribeiro Ferri, essa modalidade pode diminuir o risco de inadimplência, acelerar a aprovação de contratos e reduzir a necessidade de garantias mais onerosas ou burocráticas, beneficiando tanto locadores quanto locatários.
Preocupações com o Endividamento
Apesar dos potenciais benefícios, a proposta gera preocupações. O advogado Marcos Lobo de Freitas Levy destaca que o aluguel consignado pode agravar o endividamento dos trabalhadores brasileiros, dos quais cerca de 82% já enfrentam dificuldades financeiras, segundo a Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ele alerta que a facilidade do desconto automático pode levar os consumidores a subestimar o impacto de mais uma parcela em seus orçamentos.
Falta de Controle e Conscientização
Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), aponta a falta de controle sobre o total de compromissos financeiros como um dos principais desafios. Segundo ele, o que parece administrável isoladamente pode levar ao descontrole quando somado a outras dívidas. Domingos lembra que crédito não gera renda, apenas antecipa seu uso. Pesquisas citadas pela Abefin indicam que uma parcela significativa dos contratantes de crédito não tem clareza sobre os juros pagos ou o impacto em seu orçamento familiar, um risco ainda maior quando se trata de uma despesa de longo prazo como o aluguel.
Caminho para Aprovação e Perspectivas
A aprovação do projeto de lei ainda enfrenta um longo trâmite legislativo, incluindo a passagem por comissões no Senado e a votação em plenário. Marcos Levy considera improvável a sanção ainda este ano, especialmente em um ano eleitoral. Na prática, especialistas como Ferri não acreditam que o aluguel consignado substituirá completamente as garantias existentes, mas sim que se tornará mais uma ferramenta disponível no mercado de locação, oferecendo uma nova opção para quem busca segurança e previsibilidade nos contratos de aluguel.
Fonte: viva.com.br
