Vazio Regulatório e Riscos à Cadeia de Frio
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou vetos que impediam a participação de marketplaces na venda de medicamentos. Contudo, a entrega desses produtos por aplicativos de entrega ainda opera sem regulamentação específica, gerando preocupações significativas sobre a segurança e a eficácia dos medicamentos. Especialistas alertam para um vácuo de fiscalização que expõe os consumidores a riscos, especialmente no que diz respeito à manutenção da cadeia de frio para produtos sensíveis à temperatura.
Medicamentos Sensíveis e o Transporte Inadequado
Produtos como canetas injetáveis para diabetes e obesidade, insulinas, vacinas e alguns colírios exigem transporte em embalagens especiais que mantenham a temperatura controlada. A resolução atual da Anvisa não contempla o uso de caixas do tipo baú, comumente utilizadas por motoboys, e apenas exige que a terceirização do transporte seja feita por empresas regularizadas. A falta de qualificação técnica para esses transportes, que deveriam ser aferidos por estudos específicos sobre materiais, densidade e espessura de caixas, e o uso de gelo adequado, compromete a manutenção da refrigeração entre 2°C e 8°C, essencial para a integridade desses fármacos.
Impacto na Eficácia e Responsabilidade Solidária
A exposição de medicamentos fora da faixa de temperatura recomendada pode comprometer suas propriedades, reduzindo ou anulando sua eficácia, muitas vezes sem que o consumidor perceba. Anna Júlia Goulart, especialista em direito à saúde, ressalta que o padrão sanitário de transporte não deve ser alterado pela modalidade de entrega. Em casos de falha, a responsabilidade pela integridade do produto é objetiva e solidária ao longo de toda a cadeia de fornecimento, incluindo a farmácia e a plataforma de entrega, conforme o Código de Defesa do Consumidor. O consumidor pode acionar tanto a farmácia quanto a plataforma, independentemente de onde o problema ocorreu na cadeia logística.
A Falta de Sinalização Clara e a Venda de Produtos Irregulares
Sérgio Mena Barreto, CEO da ABRAFARMA, aponta que a atualização da Anvisa pode dar ao consumidor a falsa impressão de que o serviço está totalmente liberado, quando, na verdade, ainda carece de regulamentação técnica. Isso abre margem para a venda de produtos falsificados ou sem registro nesses canais virtuais. O advogado Kevin de Sousa compara a situação a um carro que furava o sinal vermelho sem ser multado: a ausência de punição não tornava a conduta legal. Agora, a lei mudou o cenário, mas as condições técnicas da operação ainda precisam ser definidas, deixando um espaço para riscos à saúde pública.
Fonte: viva.com.br
