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"title": "TCU Alerta: Saúde Suplementar Enfrenta Riscos de Sustentabilidade e Baixa Efetividade Regulatória, Aponta Auditoria",
"subtitle": "Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sob escrutínio do Tribunal de Contas da União: fragilidades em governança, incorporação de tecnologias e programas de qualidade são apontadas.",
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<p>O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um relatório contundente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apontando 20 eventos de risco que comprometem a sustentabilidade do setor privado de saúde no Brasil. A auditoria, que avaliou a atuação da ANS na regulação, normatização, controle e fiscalização, identificou fragilidades em eixos como governança, financiamento, modelo assistencial, judicialização e incorporação de tecnologias.</p>
<h3>Principais Achados e Recomendações do TCU</h3>
<p>A auditoria do TCU revela que a ANS enfrenta limitações orçamentárias e operacionais, falhas de coordenação institucional e baixa efetividade em programas de qualidade. Entre os pontos críticos estão a fragilidade no modelo de remuneração baseada em valor, riscos associados à judicialização e incorporação de tecnologias de alto custo, além da ausência de interoperabilidade entre os sistemas do SUS e da saúde suplementar.</p>
<p>O setor de saúde suplementar movimentou mais de R$ 337 bilhões em 2025 e atende mais de 53 milhões de beneficiários. No entanto, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem absorvido demandas não planejadas, especialmente devido à judicialização e descredenciamento de prestadores. O TCU determinou cinco medidas a serem cumpridas em 180 dias e sugeriu dez recomendações para a ANS, visando aprimorar a autonomia financeira, a fiscalização e os mecanismos de indução de qualidade.</p>
<h3>Integração na Incorporação de Tecnologias e Riscos da Judicialização</h3>
<p>Um dos focos da auditoria foi a incorporação de tecnologias e medicamentos de alto custo. O TCU apontou a falta de integração entre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde), gerando insegurança jurídica e custos administrativos. Sugere-se a avaliação de uma maior integração entre as comissões, inclusive a possibilidade de unificação legislativa.</p>
<p>A flexibilização do Rol de Procedimentos pela Lei 14.454/2022, que permite coberturas fora da lista obrigatória sem critérios técnico-científicos robustos, também é motivo de preocupação. O TCU destaca o aumento expressivo de processos judiciais e despesas das operadoras. A recomendação é que a ANS, em conjunto com o Ministério da Saúde, proponha aperfeiçoamentos normativos para estabelecer critérios técnicos, científicos e econômicos mínimos, além de ampliar a cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p>
<h3>Desafios de Financiamento, Interoperabilidade e Articulação</h3>
<p>Restrições orçamentárias afetam a capacidade de fiscalização, gestão e investimento da ANS. A desvinculação de receitas próprias e fragilidades na base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) comprometem a autonomia financeira da agência. O TCU recomenda alteração legislativa para restabelecer a cobrança da TSS.</p>
<p>A interoperabilidade entre os sistemas do SUS e da saúde suplementar, essencial para a integração com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), ainda se encontra em estágio intermediário. Lacunas de planejamento interinstitucional e governança compartilhada persistem, impactando a eficiência do ressarcimento ao SUS. O TCU focará no monitoramento das melhorias indicadas pela Controladoria-Geral da União (CGU).</p>
<p>Fragilidades na articulação entre ANS, Ministério da Saúde e Conselho de Saúde Suplementar (Consu) foram identificadas, resultando em lacunas de supervisão e baixa efetividade na coordenação de políticas públicas. O TCU determinou a elaboração de um plano de ação para retomar e fortalecer as instâncias formais de governança do setor.</p>
<h3>Programas de Qualidade e Modelos de Remuneração em Debate</h3>
<p>A efetividade de programas de qualidade da ANS, como o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS), é questionada pela baixa adesão e falta de comprovação de resultados. O TCU aponta que o IDSS funciona há 17 anos sem avaliação sistemática de seus resultados e que a maioria das operadoras não melhorou seu desempenho. A baixa adesão a programas como o de Acreditação e o PromoPrev também foi destacada.</p>
<p>O Programa de Modelos de Remuneração Baseados em Valor, considerado estratégico, permanece em estágio incipiente. O TCU critica a falta de parâmetros obrigatórios de mensuração de desfechos clínicos e transparência, além da vinculação efetiva dos pagamentos aos resultados assistenciais. A auditoria conclui que a estratégia regulatória da ANS, baseada em adesão voluntária, apresenta limitações estruturais, e determina a elaboração de planos de ação para aprimoramento dos programas de indução de qualidade e para a competição baseada em valor.</p>
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Fonte: futurodasaude.com.br
