Nova Proposta Legislativa
Um projeto de lei (PL 2961/2026) apresentado na Câmara dos Deputados visa alterar as regras para a concessão de tratamentos médicos não incorporados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em ações judiciais. A principal mudança proposta é permitir que magistrados concedam tutelas provisórias em situações de urgência sem a necessidade de um parecer prévio dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus).
Flexibilização em Casos de Urgência
De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), a proposta estabelece que os pareceres dos NatJus terão caráter opinativo e não vinculante. Em casos de urgência comprovada por laudo médico e demais evidências (exames, histórico clínico), o juiz poderá decidir antes da análise técnica. A ausência do parecer do NatJus não impedirá a liminar quando houver risco iminente à vida, agravamento irreversível da doença, dano grave à saúde, sofrimento intenso ou comprometimento permanente do desenvolvimento do paciente. Nesses cenários, o parecer técnico seria solicitado posteriormente, com prazo de até 72 horas.
Justificativa e Proteção a Grupos Vulneráveis
A deputada argumenta que, embora os NatJus sejam importantes para a qualificação das decisões, seus pareceres não devem se tornar um obstáculo ao acesso à justiça em situações críticas. “A manifestação técnica dos NatJus não pode substituir a análise judicial individualizada”, defende Abreu, ressaltando que a intenção é garantir que a técnica caminhe junto com a urgência. A proposta também prevê atenção especial a casos envolvendo crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, pacientes com doenças raras, epilepsia refratária, autismo, doenças degenerativas e neurológicas graves, aplicando princípios como prioridade absoluta e melhor interesse do paciente.
Posição do CNJ e o Papel dos NatJus
Em contraponto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia que os mecanismos atuais já permitem o atendimento de situações urgentes sem dispensar a análise técnica. A conselheira Daiane Lira, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), destaca que muitos NatJus possuem sistemas de plantão para emitir pareceres rapidamente. Além disso, a plataforma e-NatJus permite a consulta a notas técnicas já existentes. O CNJ reitera o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera obrigatória a consulta prévia ao NatJus em casos de medicamentos não incorporados ao SUS, pois a prescrição médica isolada não seria suficiente para fundamentar uma liminar.
Entenda a Atuação dos NatJus
Os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) foram criados pelo CNJ para oferecer suporte especializado a juízes em processos de saúde. Reunindo profissionais da área, os núcleos elaboram pareceres técnicos baseados em evidências científicas para auxiliar na análise de pedidos de medicamentos, terapias e tecnologias em saúde, especialmente os de alto custo ou não disponíveis no SUS. A judicialização da saúde e decisões recentes do STF reforçaram a importância desses núcleos como ferramenta para fundamentar decisões judiciais.
Fonte: futurodasaude.com.br
