Suspensão da Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria (15.402/2026) na execução penal de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas pela participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão visa a garantir segurança jurídica enquanto o plenário do STF julga as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.966 e 7.967), que questionam a validade da nova lei.
Execução da Pena Mantida
Na decisão proferida neste sábado, 9, Moraes determinou que a execução da pena de Nara Faustino continue integralmente, mantendo todas as medidas restritivas já impostas. O ministro justificou que a pendência das ADIs no STF representa um fato processual relevante que pode influenciar os pedidos da defesa, tornando a suspensão da aplicação da lei recomendável.
O Que Muda com a Lei da Dosimetria?
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos importantes da Lei de Execução Penal e do Código Penal. As mudanças impactam diretamente os condenados por tentativa de golpe de Estado, embora os detalhes específicos das alterações não tenham sido detalhados na fonte.
Andamento das ADIs no STF
No âmbito das ADIs que contestam as regras da Lei da Dosimetria, Alexandre de Moraes já solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação.
Condenação de Nara Faustino
Nara Faustino de Menezes cumpre pena em regime fechado, condenada a 16 anos e 6 meses de reclusão e detenção, além de 100 dias-multa. Ela foi enquadrada nos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, e participação em organização criminosa, associação criminosa e incêndio. A sentença também estipula o pagamento de R$ 30 milhões como valor mínimo indenizatório por danos morais coletivos, a ser quitado solidariamente com outros condenados pela depredação da Praça dos Três Poderes.
Fonte: viva.com.br
