Organização Pós-Incorporação
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que estabelece um novo fluxo de controle para o processo de pós-incorporação de tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida visa organizar as etapas que sucedem a decisão de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), distribuir responsabilidades entre as áreas do ministério e criar mecanismos de monitoramento para garantir que as tecnologias incorporadas sejam efetivamente disponibilizadas e financiadas pelo governo federal.
Desafios Atuais e a Nova Portaria
O prazo legal para que medicamentos incorporados sejam oferecidos no SUS é de 180 dias. No entanto, a ausência de um modelo detalhado de etapas e atribuições resultava em frequentes atrasos. Um levantamento da Interfarma indicou que mais da metade dos medicamentos demandados judicialmente já haviam sido incorporados ou recomendados para incorporação. Em maio deste ano, o Ministério da Saúde identificou 23 medicamentos oncológicos com anos de espera para acesso na rede pública. Um estudo da UFRGS revelou que, entre 2012 e 2022, o tempo médio para disponibilização de tecnologias foi de 204 dias, com 64% dos casos ultrapassando o limite legal.
Como Funciona o Novo Fluxo
A nova normativa detalha que, após a recomendação final da Conitec e a incorporação pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), o processo será distribuído simultaneamente às áreas responsáveis pela política clínica, articulação federativa, planejamento orçamentário e, se necessário, pela preparação de compras públicas e estudos de preços. Especialistas como Ana Paula Etges, especialista em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), acreditam que essa organização pode aumentar as chances de cumprimento do prazo, pois alinha quem decide com quem executa. O advogado sanitarista Tiago Farina Matos, embora critique o atraso na implementação dessa norma (que deveria ter ocorrido em 2011 com a criação da Conitec), vê a medida como necessária e aguarda a avaliação de sua efetividade.
Disponibilização e Acompanhamento Detalhados
A portaria também especifica as etapas necessárias para a disponibilização das tecnologias, que podem incluir pactuação de responsabilidades e financiamento entre União, estados e municípios, inclusão ou alteração de procedimentos nas tabelas do SUS, adequações estruturais e operacionais na rede de atenção e planejamento de aquisições centralizadas. A previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) é um ponto crucial, e o advogado Matos ressalta a necessidade de mecanismos como orçamento suplementar ou remanejamento para garantir o cumprimento dos 180 dias, caso a tecnologia não contemple o orçamento do ano seguinte. A SCTIE também será responsável por atualizar diretrizes clínicas e manter um acompanhamento institucional detalhado de todas as etapas, identificando responsabilidades e registrando o status de cada processo, além de instituir um mecanismo formal de gestão de riscos para o cumprimento do prazo.
Recomendações do TCU e Resposta do Ministério
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em março deste ano identificou 17 fragilidades no processo de ATS e incorporação de tecnologias no SUS, incluindo o descumprimento de prazos, com 78,3% das tecnologias incorporadas não ofertadas dentro do período legal. O TCU determinou que o Ministério da Saúde estabeleça planos de monitoramento, adote medidas de transparência e desenvolva normativas internas que definam responsabilidades. Em resposta, o Ministério da Saúde afirmou que a portaria está alinhada às recomendações do TCU e que apresentará as medidas solicitadas, mantendo um diálogo contínuo com a Corte de Contas.
Fonte: futurodasaude.com.br
