O Que São Precatórios e Como Funciona o Recebimento por Herança
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para o cumprimento de decisões judiciais definitivas contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Quando o titular de um precatório falece, o direito ao recebimento do valor é transmitido aos seus herdeiros.
Habilitação dos Herdeiros: O Primeiro Passo
Para que os herdeiros possam receber o valor devido, é necessário realizar a habilitação no processo judicial em que o precatório foi originado. Este procedimento formaliza a sucessão e garante que os beneficiários corretos possam ter acesso ao crédito. Geralmente, envolve a apresentação de documentos que comprovem o parentesco e o falecimento do titular original, além de um inventário ou arrolamento, dependendo do valor e da complexidade da herança.
Opção de Venda do Precatório: Cessão de Crédito
Uma alternativa para quem não deseja aguardar o trâmite do recebimento direto é a venda do precatório para empresas especializadas. Essa operação é conhecida como cessão de crédito. Ao optar por essa via, o herdeiro pode antecipar o recebimento de parte do valor, embora geralmente com um deságio.
Recomendações Essenciais na Cessão de Crédito
Caso decida pela cessão de crédito, é fundamental que a operação seja formalizada por meio de escritura pública em cartório. Além disso, o contrato de cessão deve ser cuidadosamente analisado e validado pelo advogado que acompanha a ação original do precatório. Essa precaução visa garantir a segurança jurídica da transação e evitar fraudes ou problemas futuros.
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Fonte: viva.com.br
