CNJ Modifica Orientações Judiciais Após Mobilização Social
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu ajustes significativos em suas orientações para ações judiciais na área da saúde. A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada em Brasília, foi palco de intensos debates que culminaram na retirada de sete enunciados e na alteração de outros, após manifestações de movimentos sociais, defensorias públicas e associações de pacientes. O objetivo foi encontrar um equilíbrio entre o acesso à saúde e a segurança jurídica, impactando diretamente a vida de milhares de brasileiros.
Pontos de Controvérsia e Conquistas para Pacientes
As propostas que geraram maior resistência envolviam a ampliação do peso das decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e a consideração de critérios econômicos em ações judiciais. Entidades como a Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas) e o Instituto Oncoguia alertaram que algumas diretrizes poderiam criar barreiras adicionais para o acesso a tratamentos, especialmente para doenças raras, oncológicas e de alta complexidade. Após as discussões, o enunciado 18, que tratava do papel da Conitec, foi retirado, e o enunciado 19 foi modificado para permitir a discussão judicial excepcional das conclusões da comissão, respeitando as teses do Supremo Tribunal Federal (STF).
Filas do SUS e Terapias para TEA Sob Revisão
Enunciados referentes às filas de regulação do SUS também foram retirados da votação após críticas contundentes. As associações e defensores públicos argumentaram que as propostas poderiam transformar as filas em barreiras automáticas ao acesso e transferir o ônus das falhas estruturais do sistema para os usuários. Por outro lado, as orientações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que incluem a obrigatoriedade de análise dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) e o enquadramento nos critérios do STF para judicialização da saúde suplementar, foram em sua maioria mantidas, embora com revisões pontuais para ressaltar o papel do NatJus e vedar decisões baseadas unicamente em prescrições médicas.
Saúde Suplementar: Adequação ao Entendimento do STF
Na saúde suplementar, as novas orientações buscam alinhar a atuação judicial às teses fixadas pelo STF sobre a cobertura de procedimentos e tecnologias não incorporados ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As operadoras de planos de saúde terão a oportunidade de demonstrar a existência de prestadores e indicar prazos razoáveis para a realização de procedimentos antes que a cobertura por serviços não credenciados seja determinada. Embora a conselheira do CNJ, Daiane Lira, considere as orientações positivas para a difusão do entendimento do STF, entidades como a Febrararas veem uma interpretação que pode favorecer as operadoras e impor obstáculos maiores aos beneficiários, representando um possível retrocesso na área.
Fonte: futurodasaude.com.br
