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"title": "Casa Hunter Processa Conitec por Regras que Impedem Participação Efetiva de Pacientes Raros",
"subtitle": "Organização alega que critérios rígidos e declarações de conflito de interesses limitam a voz da sociedade civil nas decisões sobre incorporação de tecnologias no SUS.",
"content_html": "<h1>Casa Hunter Processa Conitec por Regras que Impedem Participação Efetiva de Pacientes Raros</h1>nn<h2>Organização alega que critérios rígidos e declarações de conflito de interesses limitam a voz da sociedade civil nas decisões sobre incorporação de tecnologias no SUS.</h2>nn<p>A Casa Hunter, organização que representa pacientes com doenças raras, anunciou que entrará com uma ação judicial contra a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). O objetivo é questionar as regras estabelecidas pela comissão para a participação e votação de organizações da sociedade civil (OSCs) nas deliberações sobre a incorporação de novas tecnologias ao SUS. Seis meses após a sanção da lei que garantiu esse direito, a Casa Hunter avalia que a Conitec não implementou as mudanças necessárias para uma colaboração efetiva.</p>nn<h3>Argumentos Jurídicos e Falta de Participação Efetiva</h3>nn<p>Um dos pilares do processo judicial será embasado em súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), que definem critérios mais rigorosos para o fornecimento de medicamentos ainda não incorporados ao SUS. A Casa Hunter argumenta que a impossibilidade de participação efetiva nas decisões da Conitec se enquadra nos critérios que permitem a judicialização, uma vez que uma das condições para acionar a justiça é a ausência de avaliação pela comissão ou a comprovação de ilegalidade em suas ações.</p>nn<p>“Estamos com recursos administrativos e aguardando os últimos apontamentos. Agora, o próximo passo vai ser o mandato de segurança mesmo, questionando essa desigualdade de análise de informações e impedimento de participação”, afirma Andreia Bessa, advogada e coordenadora jurídica da Casa Hunter. Ela destaca que, embora a Conitec tenha criado um painel para agilizar o processo de seleção de OSCs e publicado um manual sobre conflitos de interesses, as iniciativas não são suficientes.</p>nn<h3>Críticas às Regras de Seleção e Conflito de Interesses</h3>nn<p>Associações de pacientes criticam a rigidez das regras de seleção e a aplicação mais severa dos critérios de conflito de interesses para as OSCs em comparação com outros membros da Conitec. A exigência de que apenas diretores estatutários ou conselheiros administrativos possam representar as entidades é outro ponto de discórdia, visto que muitas vezes inviabiliza a participação de membros com conhecimento técnico específico.</p>nn<p>“A regra de conflito de interesse só funciona para um lado. Os núcleos de avaliação de tecnologia em saúde (NATS), sociedades médicas e outros membros também recebem dinheiro de patrocínio, participação em eventos ou realizam pareceres. O modelo penaliza associações mais estruturadas que possuem essas parcerias institucionais”, aponta Andreia Bessa. Ela também ressalta que o preenchimento do termo de declaração de conflito de interesse ocorre no mesmo dia da avaliação, sem tempo hábil para recursos, o que pode anular o voto das organizações. A exclusão de organizações "guarda-chuva", como federações que reúnem diversas associações, também é alvo de críticas.</p>nn<h3>Avanços e Perspectivas para a Participação das OSCs</h3>nn<p>O Ministério da Saúde, por meio de nota, informou que a Conitec tem aprimorado suas estratégias para facilitar a participação das OSCs, oferecendo materiais orientativos, cursos e capacitações. Segundo a pasta, as organizações já participaram da análise de 31 temas relevantes. No entanto, o ministério não respondeu se está aberto ao diálogo para aperfeiçoar ainda mais o processo.</p>nn<p>Verônica Stasiak Bednarczuk, doutoranda em ciências farmacêuticas, avalia que há um processo de aprimoramento em curso, tanto por parte da sociedade civil quanto da própria secretaria-executiva da Conitec. Contudo, Luana Ferreira Lima, da Abrale, ressalta que, apesar dos avanços, é preciso garantir o reconhecimento do valor da contribuição das OSCs e a equidade no tratamento, com modelos mais participativos e transparentes.</p>nn<p>Apesar de a participação nas reuniões ser uma conquista, a efetividade ainda é considerada parcial por muitas associações. A possibilidade de voto é frequentemente impedida por regras de conflito de interesses, como parentesco com pacientes beneficiados ou recebimento de recursos de empresas farmacêuticas. A Abrale, por exemplo, buscou um parecer técnico da OAB-SP sobre o tema.</p>nn<p>Apesar dos esforços do Ministério da Saúde em otimizar o processo, com a publicação de manuais e painéis, as organizações de pacientes insistem que as mudanças ainda são insuficientes para garantir uma participação plena e equitativa nas decisões que afetam diretamente a vida de milhares de brasileiros.</p>"
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Fonte: futurodasaude.com.br
