MP do Frete e Fortalecimento da Fiscalização
Em resposta à pressão da categoria de caminhoneiros, o governo federal anunciou um pacote de medidas para ampliar a fiscalização do frete mínimo e endurecer as punições para empresas que desrespeitam os valores estabelecidos. A Medida Provisória (MP) nº 1.343/2026 formalizou as novas regras, que incluem a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) em todas as transações. Com a medida, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá cruzar os valores informados com a tabela do piso mínimo, identificando contratos irregulares.
Penalidades Severas para Empresas
As empresas que descumprirem o piso mínimo de frete estarão sujeitas a multas que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação. Em casos de reincidência em um período de até 12 meses, a empresa poderá ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso cautelarmente ou ter sua autorização de funcionamento cancelada por até dois anos. Os caminhoneiros autônomos, no entanto, não serão afetados por essas suspensões.
Definição de Preço de Referência para Diesel
Outra frente de ação do governo foi a publicação do Decreto nº 12.883/2026, que estabelece diretrizes para a definição do preço de referência do diesel. O custo do combustível é um dos principais componentes do custo do transporte de cargas, e sua inclusão nas negociações era uma demanda antiga da categoria. A nova regulamentação busca trazer maior previsibilidade e justiça na formação dos preços.
Desmobilização de Paralisação em Santa Catarina
Em Santa Catarina, onde parte dos caminhoneiros havia anunciado uma paralisação a partir do meio-dia, a Justiça Federal interveio para proibir bloqueios nas rodovias BR-101 e BR-470, bem como nos acessos ao complexo portuário de Itajaí e Navegantes. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a medida, que prevê multas de R$ 10 mil para pessoas físicas e R$ 100 mil para pessoas jurídicas em caso de descumprimento. Diante do cenário e das novas medidas governamentais, o presidente da Associação Nacional dos Transportadores Autônomos de Carga (ANTC), Sérgio Pereira, informou a desmobilização do movimento no estado, concedendo um prazo de 7 dias para que as novas regras sejam efetivamente implementadas.
Fonte: viva.com.br
