Obrigatoriedade da Declaração do IR para Aposentados
A Receita Federal estabelece que ser aposentado ou pensionista do INSS ou de regimes próprios não isenta automaticamente o contribuinte da obrigação de declarar o Imposto de Renda em 2026. A obrigatoriedade, mesmo para quem possui apenas um benefício, depende de critérios gerais de renda e patrimônio, e não apenas da origem do recebimento.
“A condição de aposentado não isenta o contribuinte da obrigação de declarar Imposto de Renda”, ressalta o advogado tributarista Guilherme Pedrozo da Silva. Segundo ele, o dever de enviar a declaração do IR está atrelado aos critérios fixados por lei e pela Receita Federal.
Isenção para Maiores de 65 Anos
Aposentados com 65 anos ou mais contam com uma parcela isenta de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma. Essa isenção é limitada a R$ 1.903,98 mensais, totalizando R$ 24.751,74 anuais, incluindo o 13º salário. Essa vantagem se aplica a partir do mês em que o contribuinte completa 65 anos e abrange benefícios do INSS, regimes próprios ou previdência complementar. No entanto, qualquer valor que exceda esse limite está sujeito à tributação pela tabela progressiva.
Critérios Gerais para Declaração Obrigatória
Mesmo recebendo apenas a aposentadoria como fonte de renda, o aposentado é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2026 se se enquadrar em pelo menos um dos seguintes requisitos:
- Ter recebido rendimentos tributáveis cuja soma em 2025 foi superior a R$ 35.584,00.
- Possuir ou ter posse de bens e direitos com valor total superior a R$ 800 mil.
- Ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em valor acima de R$ 200 mil no ano.
“O preenchimento de qualquer um dos critérios citados, de forma isolada, já é suficiente para tornar a entrega da declaração obrigatória”, afirma o tributarista. É fundamental analisar o patrimônio e os rendimentos como um todo, pois mesmo que a aposentadoria isoladamente não atinja os tetos, a soma com outros bens ou rendimentos pode gerar a obrigatoriedade.
Outras Fontes de Renda e Rendimentos Isentos
Caso o aposentado possua outras fontes de renda, como trabalho remunerado, aluguéis, ou benefícios de previdência privada, os valores que superarem o limite de isenção mensal para aposentados deverão ser declarados e estão sujeitos à cobrança de imposto. Rendimentos de atividade empregatícia, autônoma ou de aluguéis não são considerados isentos. Da mesma forma, a complementação de aposentadoria recebida de entidades de previdência complementar, Fapi ou PGBL, e pensões recebidas por acordo judicial ou escritura pública, incluindo provisões para portadores de moléstia grave, são classificadas como rendimentos isentos.
Prazos e Penalidades
É crucial estar atento aos prazos. A declaração do Imposto de Renda deve ser entregue até 29 de maio de 2026. O não cumprimento deste prazo acarreta uma multa de até 20% do imposto devido, com um valor mínimo de R$ 165,74.
Fonte: viva.com.br
