Ação Popular Contra Elétrica Espanhola
Uma ação popular foi movida em dezembro de 2025 pela associação Citizens’ Voice – Consumer Advocacy Association contra uma elétrica espanhola, buscando indenização integral para consumidores portugueses afetados pelo apagão de abril do ano passado. A associação alega que a empresa cometeu uma “gestão deficiente” da rede de transporte de eletricidade na Espanha e da interconexão ibérica com Portugal, o que resultou em uma interrupção massiva e prolongada do fornecimento de energia em território português. O apagão teria impactado significativamente a vida cotidiana, habitação, mobilidade, trabalho e outros aspectos essenciais dos cidadãos.
Alegações e Pedidos da Associação
Segundo a Citizens’ Voice, a empresa espanhola “violou deveres legais e regulamentares de segurança, continuidade e diligência na operação da rede de transporte e na gestão da interligação com Portugal”. A organização argumenta que tais falhas colocaram em risco a “estabilidade do sistema elétrico ibérico, em violação de normas de ordem pública energético”, afetando diretamente os direitos e interesses dos consumidores. A ação popular abrange todos os consumidores finais com contrato de fornecimento de energia ativo na data do apagão, cujos serviços foram interrompidos ou gravemente perturbados. Além das indenizações por danos patrimoniais e não patrimoniais, a ação solicita a implementação de “medidas técnicas e organizativas destinadas a garantir, de futuro, a operação segura, estável e diligente da rede”, bem como “planos de contingência eficazes para prevenir e mitigar incidentes semelhantes”.
Posição do Ministério Público e Possíveis Obstáculos
O processo, que tramita no Juízo Central Cível de Lisboa, encontra-se em fase de aguardo de citação da ré e dos titulares de interesses. No entanto, o Ministério Público (MP) pode impedir que a ação chegue a julgamento. De acordo com informações divulgadas pela CNN Portugal, o MP apresentou um parecer defendendo a rejeição liminar da ação, argumentando que esta “não se coaduna com o tipo de interesses invocados”. Entre os fatores apontados estão a vasta dimensão da classe de consumidores visada (potencialmente milhões), a diversidade de prejuízos individuais e a ausência de uma relação contratual direta entre os consumidores portugueses e a elétrica espanhola.
Argumentos da Citizens’ Voice Contra a Rejeição
Em resposta às justificativas do MP, Octávio Viana, presidente da Citizens’ Voice, afirmou que as objeções podem ser superadas. Quanto à questão do vínculo contratual, ele alega que a responsabilidade invocada é extracontratual, dispensando a necessidade de um contrato direto. Viana reconheceu que o maior entrave para o andamento do processo reside no tempo, devido à complexidade técnica envolvida e ao fato de a sede da empresa Ré, a Red Eléctrica de España (REE), estar localizada na Espanha.
Fonte: pt.euronews.com
