Anvisa Abre Processo Para Atualizar Regras de Propaganda de Medicamentos e Alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo ao aprovar a abertura de um processo para revisar as normas que regem a publicidade de medicamentos e alimentos no Brasil. A decisão unânime da diretoria colegiada reconhece a necessidade urgente de atualizar regulamentos que estão em vigor há mais de 15 anos, especialmente em face das profundas transformações no ambiente digital e da evolução constante do cenário regulatório. A iniciativa visa adequar as regras às novas formas de comunicação comercial, como redes sociais, influenciadores digitais, comércio eletrônico e publicidade direcionada por algoritmos.
Judicialização da Publicidade: Ações no STF e STJ em Destaque
O movimento da Anvisa ocorre em um contexto de crescentes questionamentos judiciais sobre sua competência para regulamentar a publicidade desses produtos. A mais proeminente é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que discute a constitucionalidade das resoluções RDC 96/2008 (medicamentos) e RDC 24/2010 (alimentos), está suspensa desde fevereiro para tentativas de conciliação, com uma nova audiência marcada para 17 de agosto. Paralelamente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu em 2024 que a Anvisa extrapolou seu poder normativo em um caso específico, o que, segundo especialistas, fortalece a discussão jurídica no STF.
Anvisa Defende Competência e Busca Diálogo Transparente
O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, enfatizou que a abertura da revisão não representa um recuo nem o reconhecimento de inconstitucionalidade das normas atuais. Pelo contrário, a agência cumpre encaminhamentos do STF no processo conciliatório, iniciando estudos que serão seguidos por Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consulta pública. Safatle ressaltou a importância da regulamentação para a proteção da saúde pública, alertando para os riscos associados à automedicação, uso inadequado de medicamentos e os impactos da publicidade de alimentos sobre a saúde da população, especialmente crianças e grupos vulneráveis. A Anvisa mantém-se aberta ao diálogo com o Judiciário, mas defende a necessidade de manter seu entendimento sobre a regulamentação.
Abert Questiona Limites Regulatórios e Anvisa Busca Equilíbrio
A Abert argumenta que as normas da Anvisa impõem restrições que deveriam ser estabelecidas por lei federal, ferindo a liberdade econômica e a liberdade de expressão comercial. Em contrapartida, a Anvisa e outras entidades defendem que a Lei nº 9.782/1999, que criou a agência, confere a ela competência para regulamentar produtos sujeitos à vigilância sanitária, incluindo a publicidade, como parte do poder regulatório voltado à saúde pública. A agência considera que suas normas buscam assegurar transparência, veracidade e proteção aos consumidores, sem censurar a atividade publicitária. A diretoria também avalia que mecanismos de autorregulação, como o Conar, são relevantes, mas insuficientes para substituir a atuação regulatória estatal em temas sensíveis à saúde pública.
Impactos e Expectativas para o Futuro da Regulamentação
A revisão das normas pela Anvisa pode influenciar os próximos passos da ação no STF, potencialmente fortalecendo o caminho para uma solução consensual. Especialistas preveem que o STF poderá aguardar a conclusão dos trabalhos da Anvisa para então avaliar se a nova regulamentação atende às discussões da ADI. O resultado pode variar desde a confirmação da constitucionalidade das resoluções até a declaração de invalidade parcial ou total, com possibilidade de períodos de transição. Para o setor farmacêutico, a revisão é vista como positiva, especialmente para regras mais claras sobre influenciadores digitais e publicidade online. A indústria de alimentos espera que a atualização considere novos dados sobre obesidade e doenças crônicas, além de mecanismos para evitar a reformulação de produtos apenas para burlar a norma, sem ganhos nutricionais reais.
Fonte: futurodasaude.com.br
