ANPD Solicita Novo Concurso Público
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) formalizou um pedido ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a realização de um concurso com 200 vagas destinadas ao cargo de especialista em regulação de proteção de dados. A solicitação, encaminhada na última sexta-feira (22.mai.2026), surge em um momento crucial após o governo federal expandir significativamente as competências da agência, conferindo-lhe novas atribuições para fiscalizar plataformas digitais e intensificar o combate a crimes cibernéticos.
Novas Competências e Status de Agência Reguladora
O pedido de concurso é amparado pela Lei 15.352 de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que elevou a ANPD à condição de agência reguladora. Essa nova classificação fortalece a estrutura técnica do órgão, capacitando-o a fiscalizar com mais rigor a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e das recentes diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. Com essas novas responsabilidades, a ANPD atuará diretamente na prevenção de fraudes, combate a anúncios enganosos e na contenção da circulação de conteúdos criminosos em redes sociais e aplicativos.
Decretos Ampliam o Escopo de Atuação da ANPD
Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, assinados pelo Executivo em 20 de maio de 2026, detalham as novas atribuições da autarquia. Pelos textos, a ANPD assume a responsabilidade central de regular, fiscalizar e investigar infrações cometidas por provedores de internet e redes sociais no território nacional. Uma das novas regras estabelece que a agência monitorará o cumprimento do “dever de cuidado” por parte das empresas de tecnologia, visando coibir a disseminação de conteúdos ilícitos, incluindo atos de terrorismo, indução ao suicídio e crimes sexuais contra vulneráveis.
Reforço Imediato e Consolidação da Capacidade Técnica
Em um esforço para reforçar imediatamente seu quadro de pessoal, que contava com aproximadamente 500 colaboradores em abril, a ANPD já está convocando 213 temporários aprovados em um processo seletivo de 2025. Além disso, 25 analistas técnicos, selecionados através do Concurso Nacional Unificado, têm início previsto para esta quinta-feira (28.mai.2026). Desde sua criação em 2018 e início de operações em 2020, a ANPD tem trabalhado para consolidar sua capacidade técnica e responder efetivamente às crescentes obrigações impostas pelo governo às plataformas digitais.
Fonte: www.poder360.com.br
