O que está em jogo na avaliação de tecnologias em saúde no Brasil?
A capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) de garantir acesso universal e sustentável a tratamentos e tecnologias médicas está sob ameaça. Um artigo recente de Verônica Stasiak Bednarczuk, pesquisadora e fundadora de uma organização de pacientes com fibrose cística, alerta para os perigos de se desmantelar a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (Conitec), órgão fundamental para a tomada de decisões baseadas em evidências no SUS.
Stasiak Bednarczuk argumenta que, assim como outros sistemas de saúde universais ao redor do mundo (Reino Unido com o NICE, Canadá com o CDA, Austrália com o PBAC, entre outros), o Brasil necessita de uma instância técnica qualificada para avaliar, priorizar e racionalizar a incorporação de novas tecnologias. A Conitec, criada em 2011, estabeleceu um processo com prazos definidos, consulta pública e análise de eficácia, segurança e impacto econômico, garantindo um padrão internacional para a tomada de decisão.
“Todo sistema de saúde universal precisa de critérios. Não existe sistema de saúde universal no mundo que funcione sem uma instância responsável por avaliar, priorizar e racionalizar a incorporação de tecnologias”, afirma a autora, ressaltando que a Conitec é essencial para o planejamento do abastecimento farmacêutico, a negociação de preços e a garantia de que os recursos escassos do SUS sejam alocados de forma eficiente.
A perspectiva do paciente e os desafios da escassez
Como paciente com fibrose cística e conhecedora da angústia de esperar por tratamentos de alto custo, a autora entende a urgência do acesso a novas tecnologias. No entanto, ela também vivencia as consequências da falta de critério: medicamentos sem eficácia comprovada incorporados por pressão política ou recursos consumidos por tecnologias que não trazem ganho real em saúde, prejudicando a disponibilidade de outras que poderiam ser mais benéficas.
A perspectiva dos pacientes não é homogênea. Enquanto pacientes com doenças raras buscam terapias inovadoras, pacientes oncológicos almejam imunoterapias e pessoas com hipertensão precisam de medicamentos que previnam AVCs. Todos esses acessos competem pelo mesmo orçamento. A Conitec, segundo a autora, é o mecanismo que tenta realizar escolhas justas entre necessidades legítimas, com rigor metodológico e participação social, diante da realidade da limitação orçamentária.
Embora reconheça as falhas da Conitec – como atrasos em processos, demora na publicação de diretrizes e falta de clareza em critérios de priorização –, Stasiak Bednarczuk defende o aprimoramento e o fortalecimento da comissão, e não sua extinção. “A solução é construir, aprimorar e melhorar junto, não destruir a Comissão de uma única vez”, pontua.
O PL 4741/2024: uma proposta perigosa para o SUS?
O Projeto de Lei 4741/2024, que propõe extinguir a Conitec e transferir suas atribuições para uma nova entidade ligada à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é visto pela autora como “estruturalmente equivocado” e “potencialmente perigoso”.
Os principais pontos de preocupação levantados são:
- Conflito de Lógicas: A ANS regula um mercado com lógica de sustentabilidade financeira do setor privado, enquanto a Conitec subsidia decisões de política pública de saúde universal, baseada no direito à saúde. Unificar as duas funções criaria uma contradição permanente.
- Análises Distintas: Avaliações para o SUS e para a saúde suplementar não são idênticas. Os comparadores, populações-alvo, modelos de financiamento e impacto orçamentário são diferentes, e fundir os processos pode gerar metodologias inadequadas.
- Conflitos de Interesse: Uma agência que regula o mercado e decide sobre o SUS estaria permanentemente sujeita a pressões cruzadas de ambos os setores, sem mecanismos claros para gerenciar esses conflitos.
- Descontinuidade Institucional: A Conitec levou mais de uma década para construir um corpo técnico e uma metodologia consolidada. Extinguir e recriar funções em uma nova agência implicaria anos de reconstrução, com decisões comprometidas e milhares de pacientes impactados.
Proteger a Conitec é proteger o SUS
A Conitec enfrenta ataques de diversas frentes, incluindo propostas para incorporar tecnologias sem avaliação, facilitar a judicialização ou criar políticas fragmentadas. Segundo a autora, o resultado agregado dessas iniciativas é a erosão da capacidade do SUS de planejar e executar suas ações com coerência. “E quando o sistema entra em colapso fiscal, quem paga o preço são os que mais dependem dele”, alerta.
O subfinanciamento do SUS também é apontado como um problema real e urgente, exigindo discussões sobre renúncias fiscais, tributação e priorização orçamentária. A responsabilidade pela sustentabilidade do sistema é coletiva, envolvendo governo, indústria, parlamentares e a sociedade civil, que deve pressionar por acesso e transparência, mas também reconhecer que a sustentabilidade do SUS é a condição para o acesso.
Em conclusão, Verônica Stasiak Bednarczuk reforça que a Conitec, apesar de imperfeita, representa um avanço na adoção de padrões internacionais de gestão de tecnologias em saúde. “Aperfeiçoá-la é legítimo e necessário. Extingui-la para criar uma agência regulatória de mercado com competências sobre o SUS não é aperfeiçoamento, é desconstrução. E as consequências em acesso, em sustentabilidade e em equidade recairão sobre as pessoas que o sistema foi criado para proteger.”, finaliza.
Fonte: futurodasaude.com.br
