Setor Minerário Expressa Preocupações com Novo Conselho Regulador
O projeto de lei (PL) que visa regulamentar a exploração de minerais críticos no Brasil encontra forte resistência do setor de mineração antes mesmo de sua tramitação no Senado. A principal preocupação reside na criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que, segundo as empresas, poderia concentrar poder excessivo nas mãos do governo, impactando decisões empresariais cruciais como fusões, aquisições e operações societárias.
Inicialmente, o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), propôs a exigência de “anuência prévia” do conselho para projetos de produção de minerais críticos. Após intensas pressões de entidades empresariais, escritórios de advocacia e até mesmo do governo, o termo foi substituído por “homologação” na versão final aprovada pela Câmara. No entanto, as mineradoras mantêm receios quanto à insegurança jurídica e ao potencial de desestímulo a investimentos na área.
Turbulências Políticas Contaminam o Avanço da Legislação
Além da resistência setorial, o projeto de lei enfrenta um cenário político conturbado. A falta de um relator definido no Senado e as atuais tensões entre o governo federal e a presidência da Casa, liderada por Davi Alcolumbre (União-AP), têm travado o andamento da proposta. O deputado Arnaldo Jardim reconhece que a demora não se deve ao conteúdo do projeto em si, mas sim a um contexto político mais amplo, dificultando a aprovação de matérias governamentais.
Empresários e representantes do setor, em um seminário promovido pela Amcham Brasil, reforçaram suas preocupações, buscando esclarecimentos sobre o escopo de atuação do CIMCE. Jardim, presente no evento, afirmou que o objetivo do conselho é oferecer uma alternativa à antiga agência Terrabras, com um controle governamental mínimo, buscando equilibrar as demandas empresariais com o controle público do Estado, e que as dúvidas sobre segurança jurídica estão sendo dissipadas.
Impacto nos Investimentos e a Busca por Equilíbrio
O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, destacou a urgência em encontrar um “equilíbrio fino entre o controle do Estado e a liberdade do mercado”. Ele alertou que mecanismos que afastem investidores representam uma ameaça concreta, uma vez que grande parte do financiamento para o setor de mineração no Brasil provém do exterior, com participação significativa de recursos estrangeiros na bolsa de valores brasileira.
Até mesmo o presidente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira, manifestou ressalvas ao modelo do conselho, apontando para uma possível sobreposição de funções com as atribuições típicas da agência reguladora. Ele ressaltou a necessidade de agilidade na tomada de decisões e a existência de estruturas regulatórias já consolidadas.
Detalhes do Projeto e Incentivos Propostos
O PL, originalmente apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG), institui a Política Nacional dos Minerais Críticos e regulamenta sua exploração, com o objetivo de fomentar a produção e o beneficiamento desses minérios em território nacional. Entre os principais pontos, o texto prevê um licenciamento ambiental específico, benefícios tributários, isenção de Imposto de Renda sobre o uso de marcas, patentes e licenças tecnológicas, e a criação de um fundo garantidor de R$ 5 bilhões para financiar projetos. Adicionalmente, as empresas do setor deverão comprometer-se com a transferência de tecnologia, e uma taxa de 0,5% sobre a receita das mineradoras será destinada à inovação e tecnologia.
Fonte: neofeed.com.br
