Lei de Patentes no Brasil: Especialistas Rejeitam Extensão de Prazo e Defendem Acesso a Medicamentos
Representantes do setor de genéricos, biossimilares, laboratórios nacionais e Ministério da Saúde argumentam que a legislação atual garante o equilíbrio necessário e que a extensão de patentes prejudicaria o SUS e o desenvolvimento tecnológico do país.
A validade e a proteção patentária já previstas na Lei de Propriedade Intelectual (LPI) de 1996 foram reafirmadas por representantes do setor farmacêutico e do governo em audiência pública na Câmara dos Deputados. Em pauta, projetos de lei que propõem a extensão do prazo de 20 anos para patentes em casos de atrasos na análise. A maioria dos participantes descartou a possibilidade, argumentando que tal medida prolongaria monopólios, prejudicaria o acesso da população a novas tecnologias e encareceria o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ameaça ao SUS e ao Acesso à Saúde
Constance Marie Meiners Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que a legislação atual já oferece um equilíbrio entre a exclusividade para recuperação de investimento e a entrada de inovações no domínio público, permitindo a concorrência com genéricos e biossimilares. Ela alertou que a extensão de patentes, muitas vezes justificada por atrasos na análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pode ser resultado de estratégias do próprio depositante. Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão de patentes poderia impactar o orçamento público em até R$ 16,2 bilhões, com os maiores efeitos sobre medicamentos biológicos, como os utilizados em oncologia.
Insegurança Jurídica e Prejuízo ao Desenvolvimento Nacional
Andrey Freitas, presidente-executivo da Abifina, ressaltou que o prazo de patente no Brasil já é suficiente e alinhado com práticas internacionais, e que modificá-lo criaria insegurança jurídica. Tiago de Moraes Vicente, da Pró-Genéricos, lembrou que a proteção já existe durante a análise do pedido de patente. Henrique Uchio Tada, da Alanac, e Reginaldo Braga Arcuri, do Grupo FarmaBrasil, alertaram que a extensão de patentes pode afetar negativamente o desenvolvimento do parque tecnológico nacional, desestimular investimentos em novas plantas industriais e aumentar a dependência de mercados estrangeiros.
O Papel do INPI e a Necessidade de Servidores
O INPI tem trabalhado para reduzir os atrasos na análise de patentes, com um tempo médio de cinco anos para a área farmacêutica. No entanto, Wladmir Batista de Lara, da AFINP, apontou a carência de examinadores como um gargalo, com muitas vagas não preenchidas. Ele argumenta que a extensão de patentes pode, paradoxalmente, incentivar atrasos e aumentar a judicialização, além de sobrecarregar o INPI com novas regulamentações. A comparação com países como China e Estados Unidos, que possuem um número significativamente maior de examinadores, evidencia a necessidade de investimento em recursos humanos para o instituto.
Estudos Indicam Estratégia de Ampliação de Mercado
Pesquisas como a da UFRJ indicam que a extensão de patentes não se configura como um meio de recuperação de investimento em inovação, mas sim como uma estratégia para ampliar a exclusividade de mercado. Um estudo da universidade estimou um gasto adicional de R$ 6,8 bilhões com a extensão de patentes de nove medicamentos, valor que poderia ser reduzido para R$ 3,9 bilhões com a entrada de genéricos. Para Julia Paranhos, coordenadora do Grupo de Economia da Inovação da UFRJ, essa prática compromete a concorrência e o acesso da população a tratamentos essenciais.
Fonte: futurodasaude.com.br
