Adiamento e Justificativas
A votação sobre a proposta de redução da maioridade penal, que estava prevista para esta quarta-feira (10), foi adiada, mas o debate sobre o tema continua intenso no Congresso Nacional. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à redução, defendendo que a medida não contraria acordos internacionais nem a Constituição Federal. Segundo ele, adolescentes de 16 anos já possuem maturidade suficiente para serem responsabilizados criminalmente como adultos.
Argumentos a Favor da Redução
Em sintonia com o relator, o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) ressaltou a capacidade de jovens de 16 anos de escolherem representantes políticos, questionando a falta de responsabilização penal. “Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime”, argumentou.
Oposição e Violação de Direitos
Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF) manifestou forte oposição à proposta, classificando-a como uma violação de cláusulas pétreas da Constituição, especialmente no que tange a direitos e garantias individuais. “A Constituição estabelece uma única prioridade absoluta, que são as crianças e os adolescentes. Então, neste sentido, ao se estabelecer a obrigatoriedade de que adolescentes de 16 anos tenham que se submeter a um sistema prisional, ferem-se direitos e garantias individuais”, declarou Kokay.
Segurança Pública e Eficácia do Socioeducativo
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contestou a alegação de que a redução da maioridade penal aumentaria a segurança pública. Ela apontou que a incidência de crimes graves cometidos por adolescentes é baixa e defendeu a eficácia do sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional. “É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. Também é verdade, ao contrário do que foi dito, que o socioeducativo funciona mais que a prisão”, afirmou Petrone.
Fonte: viva.com.br
