Governança Multissetorial em Foco
Uma audiência pública na Comissão da Saúde da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), discutiu o projeto de lei 5875/2013, que propõe a obrigatoriedade da interoperabilidade de dados em saúde para sistemas públicos e privados. O principal ponto de divergência levantado pelo setor privado foi a necessidade de uma governança compartilhada e multissetorial para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
O texto original previa que a governança da RNDS seria coordenada pelo Poder Executivo, com a participação de diversos setores. No entanto, o setor privado busca uma alteração para garantir uma governança mais colegiada e clara. Ana Estela Haddad, secretária de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), defendeu que o artigo 30 do projeto já contempla um modelo amplo de participação, incluindo o setor público, privado, academia e sociedade civil, além da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contudo, slides apresentados pela secretária indicavam a defesa do Ministério da Saúde por uma governança pública, estatal e federativa, com coordenação técnica da SEIDIGI. Nessa visão, a participação privada seria recomendável em processos consultivos, mas não em decisões sobre arquitetura, padrões ou regras de compartilhamento de dados.
Demandas do Setor Privado
Apesar das divergências, houve consenso entre os representantes do setor privado sobre a necessidade de alterar a governança. As demandas incluíram maior clareza sobre normas de segurança de dados, a garantia do uso de padrões e modelos abertos, um período de transição para adaptação e a proteção dos direitos dos pacientes no fornecimento de informações. Giovanni Cerri, presidente do Instituto Coalizão Saúde (ICOS), ressaltou a importância da coordenação nacional e de padrões mínimos comuns para evitar a criação de “ilhas tecnológicas incompatíveis”.
Próximos Passos e Pontos Cruciais
A deputada Adriana Ventura, relatora do projeto, receberá contribuições até sexta-feira (29) e espera protocolar um novo texto em breve, podendo haver novas audiências públicas. A participação de entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a sociedade civil foi considerada essencial por fontes ouvidas. A governança foi apontada como o ponto crucial para a aplicabilidade e exequibilidade da lei, com a Saúde Digital Brasil sugerindo um modelo similar ao da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). A Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) enfatizou que a RNDS não deve ser um repositório centralizador e defendeu regras de auditoria e rastreabilidade de dados.
Segurança de Dados e LGPD
A participação da ANPD na governança e o cumprimento dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foram destacados como fundamentais. Lucas Borges de Carvalho, superintendente de Regulação da ANPD, mencionou a importância de medidas de prevenção e segurança para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e evitar vazamentos. Outras preocupações levantadas incluíram a proteção de informações de negócios e segredos comerciais, a definição de regras sobre comercialização de dados e a garantia do sigilo médico.
Resistência e Busca por Consenso
O Ministério da Saúde demonstrou resistência à alteração da governança, defendendo o modelo tripartite já existente. Contudo, a percepção geral foi de que a pasta teve voto vencido, com o setor privado insistindo na necessidade de participação ativa na gestão. A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) defendeu que hospitais, clínicas e operadoras estejam alinhados e participem ativamente da definição da governança. Críticas sobre a ausência de representantes da Reforma Sanitária e de usuários do SUS na audiência também foram registradas, destacando a necessidade de pluralidade de perspectivas no debate.
Fonte: futurodasaude.com.br
