Preocupação com a Segurança Jurídica
A Associação Brasileira de Pesquisa Mineral (ABPM) manifestou, nesta terça-feira (5 de maio de 2026), preocupação com a ausência de critérios objetivos para o controle estatal de minerais críticos e estratégicos, conforme estipulado no Projeto de Lei (PL) nº 2780 de 2024. O PL, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e está previsto para ir a plenário na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6 de maio), concede ao Poder Executivo a prerrogativa de analisar e barrar mudanças societárias e acordos internacionais que envolvam esses minerais. A ABPM argumenta que a falta de parâmetros técnicos claros pode desencorajar o capital privado internacional, essencial para o desenvolvimento do setor no Brasil.
Necessidade de Atração de Investimentos
Em nota, a associação enfatiza a necessidade de atrair investimentos estrangeiros para impulsionar o setor de mineração e fortalecer a cadeia produtiva de minerais críticos, que ainda se encontra em estágio inicial no país. O texto atualizado do PL, apresentado pelo deputado relator Arnaldo Jardim, confere ao governo o poder de autorizar exportações e vetar acordos, justificando a medida pela importância estratégica desses minerais para a soberania nacional. Jardim citou exemplos de políticas semelhantes em países como Estados Unidos, Canadá e Chile, argumentando que o controle é necessário mesmo em economias liberais.
Critérios Objetivos e Previsibilidade para Investidores
A ABPM reconhece a natureza estratégica do setor, mas ressalta que mecanismos de controle estatal só proporcionam segurança jurídica quando acompanhados de critérios objetivos, prazos definidos e previsibilidade para os investidores. A falta desses elementos, segundo a entidade, gera incerteza e pode comprometer o fluxo de investimentos necessários para o avanço da mineração de minerais críticos no Brasil.
Ausência de Incentivos à Pesquisa Mineral
Outro ponto de crítica da ABPM é a ausência de incentivos à pesquisa mineral no projeto. A associação lamenta que o substitutivo não tenha incorporado mecanismos de outras propostas legislativas, como deduções fiscais e estímulos diretos para empresas que investem na fase de prospecção. Essa etapa, considerada de alto risco e menor atratividade de capital, é fundamental para a descoberta de novos depósitos. A ABPM considera essa omissão uma “lacuna relevante”, pois a falta de estímulo à pesquisa geológica de base pode comprometer o desenvolvimento da cadeia de beneficiamento e industrialização prevista no projeto, devido à escassez de matéria-prima adequadamente mapeada. A entidade defende a retomada ou incorporação dessas medidas ao texto para garantir o sucesso da política proposta.
Fonte: www.poder360.com.br
