Novo Marco do Transporte Público Sancionado com Veto Presidencial
Entenda as Mudanças e o Futuro do Financiamento do Transporte Coletivo
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo marco regulatório para o setor de transporte público, introduzindo mudanças significativas na forma como o serviço será financiado e operado. Apesar de a lei ter sido aprovada pelo Congresso Nacional em maio, o texto final contou com alguns vetos presidenciais que geraram debate sobre as futuras obrigações do governo federal e a destinação de recursos ambientais.
O Que Muda com o Novo Marco?
A principal alteração promovida pela nova lei é a diminuição da dependência exclusiva das tarifas pagas pelos usuários para cobrir os custos operacionais do transporte público. O marco legal amplia e organiza fontes de financiamento extratarifárias, como publicidade, exploração comercial e imobiliária, estacionamentos e créditos de carbono. Essa mudança reconhece que o ônus financeiro não deve recair unicamente sobre o passageiro, incentivando a diversificação das fontes de custeio e promovendo maior clareza entre os custos reais do serviço e os subsídios públicos.
Vetos Presidenciais e Seus Impactos
O governo justificou os vetos como medidas para evitar a criação de obrigações financeiras automáticas para a União no custeio de tarifas locais e para impedir interferências nas competências estaduais e municipais. Um dos vetos importantes na área ambiental impediu o uso de recursos de compensações ambientais para financiar infraestrutura de mobilidade urbana, com o argumento de preservar a destinação legal desses fundos para ações de proteção ambiental. Dispositivos que poderiam ampliar passivos indenizatórios em contratos de concessão ou criar novas estruturas administrativas permanentes sem estimativa de impacto orçamentário também foram excluídos.
O Futuro da Tarifa Zero e o Debate sobre Subsídios
Apesar dos vetos, o governo ressaltou que a sanção da lei não inviabiliza futuros avanços no debate sobre novos modelos de financiamento do transporte público urbano, incluindo a possibilidade de subsídios. O Poder Executivo poderá apresentar propostas legislativas específicas que detalhem as obrigações da União em relação ao transporte coletivo de passageiros. Discussões sobre a ampliação da modicidade tarifária, a implementação da tarifa zero e a eventual concretização de subsídios federais, condicionadas à disponibilidade fiscal e orçamentária, permanecem abertas. O Partido dos Trabalhadores (PT) tem o objetivo de incluir a discussão sobre a tarifa zero em seu programa de governo para as eleições de 2026.
Planejamento e Transparência no Transporte
O novo marco também reforça as obrigações de planejamento por parte dos gestores públicos (municípios, estados e União). Os planos de mobilidade deverão estar alinhados aos planos diretores das cidades, estabelecendo metas claras de cobertura, qualidade, transição energética e maior transparência na divulgação de dados, estudos e decisões. É importante notar que serviços privados de transporte individual sob demanda, como aplicativos de transporte, não poderão receber subsídios destinados ao transporte público coletivo, conforme estabelecido na nova lei.
A lei entrará em vigor um ano após sua publicação, concedendo um prazo para que os entes federados se adaptem às novas diretrizes, que deverão ser implementadas respeitando as competências constitucionais de cada esfera de governo e as particularidades de cada rede de transporte local.
Fonte: viva.com.br
