Retomada do Julgamento no TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta terça-feira (28 de abril de 2026), às 19h, o julgamento que pode levar à cassação do mandato do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil). O caso retorna ao plenário após o ministro Nunes Marques votar para poupar o atual chefe do Executivo estadual, embora tenha mantido a inelegibilidade do ex-governador Antonio Denarium.
O julgamento foi suspenso em 14 de abril, quando a ministra Estela Aranha pediu vista para analisar a divergência apresentada por Nunes Marques. O processo foi devolvido ao PJe em 22 de abril, e a análise foi agendada para esta terça-feira. Faltam ainda os votos das ministras e dos ministros Floriano de Azevedo Marques, Antonio Carlos Ferreira e Cármen Lúcia.
Entenda o Caso: Abuso de Poder e Programas Sociais
A controvérsia no TSE gira em torno da possibilidade de separar os efeitos da condenação entre Denarium e Damião. A chapa foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) sob acusação de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. As irregularidades apontadas estão relacionadas a programas sociais do governo estadual, como o Cesta da Família e o Morar Melhor.
A então relatora, ministra Isabel Gallotti, havia votado em agosto de 2025 para manter integralmente a decisão do TRE-RR. Em novembro, o ministro André Mendonça, em voto-vista, acompanhou parcialmente a relatora, mas também votou pelo afastamento de Antonio Denarium e Edilson Damião, pela execução imediata da decisão e pela comunicação urgente ao TRE-RR para providências sobre novas eleições.
Voto de Nunes Marques e a Divisão da Chapa
No voto apresentado em 14 de abril, Nunes Marques divergiu da relatora e defendeu a absolvição de Edilson Damião. O ministro votou para manter a inelegibilidade de Antonio Denarium, mas rejeitou a cassação do atual governador e a realização de novas eleições em Roraima. Ele argumentou que uma eleição suplementar teria um custo elevado e poderia resultar em cinco governadores em menos de seis meses.
O ministro justificou sua posição alegando a ausência de provas da participação, anuência ou ciência de Damião nas condutas atribuídas ao governo estadual. Nunes Marques também afirmou que o atual governador não integrava o núcleo político do governo Denarium no período dos fatos apurados. A renúncia de Denarium em 27 de março foi citada pelo ministro como um “fato institucional novo e juridicamente relevante”.
Contudo, publicações no Diário Oficial de Roraima indicam que Damião ocupou o cargo de secretário estadual de Infraestrutura entre dezembro de 2018 e abril de 2022. A posição de Nunes Marques levanta o debate sobre a regra da chapa única e indivisível nas eleições majoritárias, conforme estabelece o artigo 91 do Código Eleitoral.
Fonte: www.poder360.com.br
