Guerra de Patentes: PL que estende prazo de medicamentos divide setor de saúde e acirra debate sobre acesso a tratamentos no Brasil

Proposta no Congresso Nacional visa compensar atrasos do INPI na análise de patentes, mas entidades alertam para risco de monopólios e aumento de custos para o SUS.

Um projeto de lei que propõe a extensão do prazo de vigência de patentes, como forma de compensar atrasos administrativos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), gerou um intenso debate e manifestações de diversas entidades do setor de saúde. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 32/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar a Lei de Propriedade Industrial (LPI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal para instituir mecanismos de ajuste do prazo de patentes e proteger “ativos estratégicos” para o país.

Entidades em lados opostos: inovação versus acesso

A proposta, segundo a autora, deputada federal Renata Abreu (PODE/SP), visa evitar perdas bilionárias de royalties e o risco de o Brasil importar suas próprias descobertas, além de desestimular o sistema científico nacional. Um substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Beto Richa (PSDB – PR), propõe considerar mora administrativa o atraso superior a 5 anos entre o pedido de exame e a concessão da patente, permitindo que titulares peçam o ajuste de vigência. Essa extensão, contudo, não se aplicaria a patentes farmacêuticas e de equipamentos de saúde com licenciamento compulsório.

De um lado, Richa defende que a demora do INPI prejudica a inovação e a competitividade do Brasil, buscando corrigir uma distorção causada pela própria morosidade estatal. “Hoje, muitas vezes o titular de uma patente passa mais de uma década aguardando a análise do INPI e acaba tendo um tempo efetivo de proteção extremamente reduzido, o que desestimula investimentos em pesquisa, desenvolvimento e transferência tecnológica”, argumenta.

Críticas apontam para risco de monopólios e retrocesso para o SUS

Por outro lado, manifestos assinados por entidades como o IDEC e a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) alertam que a proposta fere a segurança jurídica, aumenta a dependência de empresas estrangeiras e prejudica o acesso da população a medicamentos e tecnologias essenciais, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Há o temor da criação de monopólios e de um aumento da dependência tecnológica, beneficiando principalmente multinacionais farmacêuticas.

Outro grupo de entidades, incluindo ABIFINA, PróGenéricos, Grupo Farma Brasil e Abrasco, expressa receio de que as alterações comprometam políticas essenciais para a sustentabilidade do orçamento público e a competitividade. O INPI, em nota, declarou-se contrário a qualquer forma de extensão de prazo de vigência de patentes.

Argumentos legais e comparativos internacionais em disputa

As entidades contrárias à proposta citam uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529, que retirou da LPI a garantia de extensão automática da validade de patentes em caso de demoras na análise. Para elas, retomar o ajuste da patente seria fazer a população pagar pela demora do Estado com mais anos de monopólio para grandes empresas, mantendo medicamentos caros por mais tempo e colocando o lucro privado acima do direito à saúde.

Um estudo da UFRJ citado pelas entidades aponta que a extensão da vigência de patentes para nove medicamentos entre 2014 e 2018 custou R$ 6,8 bilhões ao sistema público, com uma economia potencial de R$ 3,9 bilhões para o SUS sem a extensão, devido à entrada de genéricos e biossimilares. As associações argumentam que o projeto contraria os objetivos da Nova Indústria Brasil e enfraquece a capacidade do país de desenvolver soluções tecnológicas próprias.

Em contrapartida, a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) apoia o PLP 32/2026, argumentando que a medida fortalece a proteção da propriedade intelectual e alinha o Brasil às boas práticas internacionais. A entidade sugere, no entanto, que o prazo de compensação não ultrapasse 3 anos.

O caso da polilaminina e o debate sobre soberania nacional

O PLP 32/2026 também propõe a criação do Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE) para custear despesas de manutenção e defesa de ativos de propriedade intelectual de Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs) públicas. A proposta se baseia em exemplos internacionais como os Estados Unidos e a União Europeia, que possuem mecanismos de compensação por atrasos administrativos. Contudo, as entidades brasileiras contestam a comparação, afirmando que a proteção no Brasil já é mais ampla desde o depósito do pedido de patente, não justificando a prorrogação.

O caso da patente da molécula polilaminina, estudada pela UFRJ para tratamento de lesões na medula espinhal, é citado pela autora do projeto como exemplo das consequências da ausência de mecanismos de compensação por atraso administrativo. A patente nacional foi concedida pelo INPI quase duas décadas após o depósito inicial, devido a atrasos e perda de depósito internacional por não pagamento de taxas.

O debate sobre o PLP 32/2026 continua na Câmara dos Deputados, com a expectativa de que as discussões envolvam outros setores antes de uma definição. O prazo médio para análise de pedidos de patentes no Brasil, segundo o INPI, é de 4,3 anos, com a meta de reduzi-lo para 2 anos.

Fonte: futurodasaude.com.br