Congresso aprova medidas com alto impacto financeiro sem fonte de receita definida
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manifestou forte crítica à recente aprovação de propostas no Senado que, segundo ele, configuram “pautas-bombas”. Essas medidas, que podem gerar um impacto estimado de R$ 140 bilhões aos cofres públicos, criam despesas para estados e municípios sem a devida indicação de como serão custeadas. Mendes publicou sua posição em sua conta na rede social X, nesta quarta-feira (10 de junho de 2026).
Inconstitucionalidade e precedentes do STF
Para Gilmar Mendes, as propostas aprovadas pelo Senado são inconstitucionais. Ele fundamenta sua argumentação na Emenda Constitucional 128, de 2022, que proíbe a legislação federal de impor novas obrigações financeiras aos entes subnacionais sem a transferência correspondente dos recursos necessários. Isso abrange tanto despesas correntes quanto de pessoal e encargos.
O caso do piso da enfermagem como exemplo
O ministro utilizou como exemplo a suspensão do piso nacional da enfermagem pelo STF em 2022. Na ocasião, a Corte considerou o risco de impacto financeiro para estados e municípios e condicionou o pagamento ao repasse de recursos pela União. “No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União”, explicou Mendes.
Alerta sobre efeitos contrários e precarização
Gilmar Mendes também alertou para a possibilidade de as medidas aprovadas surtirem efeitos opostos aos pretendidos. “Ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, declarou o ministro, reforçando a necessidade de responsabilidade fiscal e planejamento na criação de novas despesas.
Fonte: www.poder360.com.br
