Avanço nas Propostas contra a Escala 6×1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam acabar com a escala de trabalho 6×1. As propostas, apresentadas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019 e Erika Hilton (PSOL-SP) em 2026, foram analisadas pelo relator, deputado Dr. Azi (União-BA), que avaliou a constitucionalidade das matérias, sem entrar no mérito de seus conteúdos.
O que propõem as PECs?
A PEC de Reginaldo Lopes visa instituir na Constituição Federal um limite de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho, permitindo compensação de horários e redução de jornada por meio de acordos ou convenções coletivas. Essa emenda entraria em vigor 10 anos após sua publicação. Já a PEC de Erika Hilton também estabelece o teto de 8 horas diárias e 36 semanais, mas com a peculiaridade de propor uma jornada de quatro dias por semana, transformando a escala 6×1 em 4×3. A vigência desta proposta seria de um ano após a publicação.
Debate sobre Impactos e o Projeto do Governo
Durante a discussão, o relator Azi destacou a necessidade de debater regras de transição e a importância das negociações coletivas. Parlamentares governistas argumentaram que o fim da escala 6×1 poderia reduzir o desemprego, ao impulsionar a contratação de mais funcionários para suprir a demanda, especialmente no setor de serviços. Por outro lado, a oposição expressou preocupação com os impactos em micro e pequenas empresas, sugerindo que o custo adicional poderia levar ao fechamento de negócios ou ao repasse de preços para os consumidores. Em paralelo, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que estabelece jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados, preferencialmente aos sábados e domingos. Este PL, com pedido de urgência, tramitará paralelamente às PECs, com o objetivo de reduzir a escala de trabalho imediatamente, enquanto as PECs buscariam consolidar essa mudança em nível constitucional.
Próximos Passos e Visão do Governo
Embora o presidente da Câmara, Arthur Lira, tenha indicado que manterá o foco na tramitação das PECs, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o projeto de lei do governo não compete com as PECs, mas as complementa. Segundo Marinho, o PL visa uma aplicação mais imediata, enquanto as PECs garantiriam a consolidação do fim da escala 6×1 na Constituição, exigindo emendas constitucionais para futuras alterações na jornada de trabalho.
Fonte: viva.com.br
