Mercados Preditivos Declarados Ilegais
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (24.abr.2026) a ilegalidade dos chamados mercados preditivos no Brasil, determinando o bloqueio imediato de 27 plataformas digitais que operavam esse tipo de serviço. A medida, comunicada pelo ministro da Economia, Dario Durigan, impede o acesso de usuários brasileiros a essas plataformas, que ofereciam apostas sobre resultados de eleições, eventos esportivos e reality shows.
Análise Conjunta e Falta de Regulamentação
A decisão foi tomada após uma análise aprofundada conduzida em conjunto com órgãos como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Ministério da Justiça e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo o ministro Durigan, as plataformas em questão não operam em conformidade com a legislação brasileira e exploram lacunas regulatórias para oferecer apostas com dinheiro. Ele ressaltou que esses mercados não se enquadram na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta apostas, nem nas normas do sistema financeiro. Além disso, foram descartadas como derivativos financeiros, conforme entendimento recente do Conselho Monetário Nacional.
Riscos e Ações do Governo
“A conclusão é que os mercados de predição não são legais, não são regulares no Brasil”, afirmou Durigan, destacando o risco de prejuízos à população, especialmente a de baixa renda, devido à ausência de regras claras e fiscalização adequada. O governo tem recebido relatos de irregularidades e tem acompanhado o setor desde a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas. A interpretação oficial é que previsões sobre eventos não podem ser tratadas como ativos financeiros formais. Com a decisão, a CVM ganha respaldo para restringir tais operações no mercado de capitais, enquanto a Anatel já iniciou o bloqueio do acesso às plataformas.
Lista de Plataformas Bloqueadas
O Ministério da Economia divulgou a lista das 27 plataformas que tiveram seu acesso bloqueado no Brasil. A lista completa pode ser consultada nos canais oficiais do governo.
Fonte: www.poder360.com.br
