Setor Colaborativo, Mas com Ressalvas Jurídicas
Empresas de cartões de desconto expressam disposição em colaborar com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no levantamento de dados do setor. A expectativa é pela publicação de um edital de chamamento público, aprovado recentemente, que visa coletar informações cruciais como o tipo de rede oferecida, limites e modalidades de atendimento (presencial ou telemedicina), forma de contratação (individual ou coletiva) e existência de carência para uso dos serviços.
Essa iniciativa é vista como um passo inicial para atender a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a necessidade de a ANS regular o tema. O Cartão de TODOS, com cerca de 20 milhões de clientes, reforça a importância de avançar com cautela, defendendo que qualquer regulação sem alteração legislativa ou decisão judicial transitada em julgado pode gerar insegurança jurídica para o mercado e os consumidores. A empresa sugere que o caso possui materialidade para ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Entendemos que o escopo de atuação de qualquer agência reguladora é definido por lei própria e que somente com a alteração da legislação ou com decisão transitada em julgado é que a ANS poderia avançar com discussões em torno da regulação do mercado dos Cartões de Desconto”, afirma Aquiles Vilar, vice-presidente do Cartão de TODOS. Apesar das preocupações jurídicas, a empresa garante estar de “portas abertas” para contribuir com o edital, reiterando sua cooperação histórica com órgãos públicos, incluindo um fornecimento de informações à própria ANS em 2008.
Anebaps Destaca Distinção dos Planos de Saúde
A Associação Nacional das Empresas de Benefícios e Atenção Primária e Secundária (Anebaps), que representa empresas como dr.consulta e Clínica Vittá, também aguarda o edital para uma análise técnica aprofundada. A associação reitera sua abertura para colaborar com o debate e a construção de soluções regulatórias que se adequem tanto ao sistema de saúde brasileiro quanto ao modelo de negócio de suas associadas, que somam 4 milhões de vidas.
“Destacamos o reconhecimento de que os cartões de desconto possuem natureza distinta dos planos de saúde e, portanto, requerem uma abordagem regulatória específica, bem como a importância de um entendimento aprofundado do setor antes de qualquer iniciativa normativa”, pontua a Anebaps em nota, enfatizando a necessidade de uma diferenciação clara entre os modelos.
FenaSaúde Vê Regulação Como Passo Necessário
Por outro lado, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representando operadoras de planos de saúde, considera a iniciativa da ANS um passo necessário para a regulação, em cumprimento à decisão judicial. A entidade, que historicamente alertou sobre os riscos da atuação de cartões de desconto sem supervisão adequada, defende que a regulação deve garantir que essas empresas não sejam confundidas com operadoras de planos de saúde.
“A regulação deve assegurar que essas empresas não sejam confundidas com operadoras de planos de saúde, deixando claro ao beneficiário que tais serviços não oferecem as garantias e coberturas assistenciais do sistema suplementar. A regulação é essencial para garantir isonomia e evitar que serviços essenciais de saúde funcionem em uma zona de insegurança jurídica”, afirma a FenaSaúde. A federação também se mostra aberta ao diálogo para a busca de novos modelos de produtos que ampliem o acesso à saúde, mesmo após o encerramento de propostas de sandbox regulatório para consultas e exames.
Fonte: futurodasaude.com.br
