Aumento da fiscalização e novas normativas buscam direcionar verbas de parlamentares para o planejamento do SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem exercido um papel cada vez mais proeminente na fiscalização das emendas parlamentares destinadas à saúde. Em resposta às determinações da Corte, o Ministério da Saúde tem ampliado suas regras de execução e transparência para garantir um controle mais rigoroso sobre a aplicação desses recursos. Essas medidas, embora consideradas um avanço, ainda enfrentam debates sobre sua suficiência para solucionar os desafios inerentes à gestão e ao planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Crescimento das emendas e seus impactos no orçamento da saúde
O repasse de verbas para a saúde por meio de emendas parlamentares tem ganhado força diante dos desafios fiscais para o financiamento do SUS. A legislação determina que, no mínimo, 50% das emendas de comissão e individuais sejam aplicadas em ações e serviços públicos de saúde. Entre 2019 e 2024, o limite de repasses para a área teve um aumento real de 90%, alcançando R$ 104 bilhões. Para 2026, R$ 21,4 bilhões foram destinados a esse fim. Francisco Funcia, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), destaca que esses recursos saltaram de cerca de 1% para aproximadamente 12% do orçamento do Ministério da Saúde nos últimos anos, o que levanta preocupações sobre a qualidade do gasto quando desvinculado do planejamento.
Desafios na execução, gestão e transparência das emendas
O tema ganhou destaque no Judiciário, especialmente após a polêmica das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, devido à falta de transparência e rastreabilidade. O STF tem exigido maior clareza, publicação de dados e o uso de contas específicas para as transferências. No entanto, um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que os gastos do SUS com emendas passaram de R$ 5,1 bilhões em 2014 para R$ 24,8 bilhões em 2024, custeando mais serviços do que investimentos estruturais. Essa mudança tem acentuado desigualdades regionais, reduzido a previsibilidade orçamentária e fragilizado o planejamento. Mauro Junqueira, secretário executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), critica a desorganização que as emendas causam na ponta do sistema, pois desviam o foco das necessidades regionais e da organização da rede assistencial.
Ampliação das regras de controle e o papel do STF
Em resposta às determinações do STF, o Ministério da Saúde tem implementado novas regras. Entre elas, está a inclusão das ações financiadas por emendas na Programação Anual de Saúde (PAS) e no Relatório Anual de Gestão (RAG), além da exigência de contas bancárias específicas para transferências fundo a fundo. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) agora deve apresentar informações detalhadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre essas transferências. As decisões também reforçam a necessidade de alinhamento técnico das emendas com os critérios definidos pelo gestor federal do SUS e com as políticas prioritárias. Em fevereiro, o Ministério publicou uma portaria que atualiza as regras para emendas individuais, exigindo compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS e a apresentação de um plano de trabalho detalhado. Normativas para emendas de bancada também foram publicadas.
Especialistas avaliam as novas medidas e os desafios futuros
Especialistas reconhecem que as novas exigências representam uma tentativa de mitigar problemas estruturais e reduzir distorções históricas. Gonzalo Vecina, médico e professor da USP, considera que as medidas são um “caminho menos errado”, embora longe do ideal, pois introduzem critérios na alocação de recursos. Francisco Funcia, da Abres, vê as regulamentações como um avanço importante para adequar as emendas aos instrumentos de planejamento e prestação de contas do SUS, contribuindo para a qualidade do gasto público. Contudo, ambos ressaltam que o desafio de garantir transparência, acompanhamento e qualidade na aplicação dos recursos, especialmente diante do peso crescente das emendas no orçamento da saúde, permanece. Recomendações do Ipea incluem a definição de um teto para o volume de despesas em saúde executadas com emendas, o estabelecimento de critérios técnicos e de equidade, e o monitoramento sistemático dos recursos para avaliar seu impacto na ampliação do acesso e da qualidade dos serviços de saúde.
Fonte: futurodasaude.com.br
