Articulação Política e Demandas do Setor
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tomou a decisão de designar o deputado Zé Trovão (PL-SC) como relator da Medida Provisória (MP) do frete. Zé Trovão já vinha mantendo conversas e articulando com representantes dos caminhoneiros e do setor de transporte rodoviário de cargas para discutir possíveis ajustes no texto proposto pelo Poder Executivo. Essa medida visa endurecer as sanções contra o descumprimento do piso mínimo estabelecido para o frete.
Contexto e Reivindicações dos Caminhoneiros
A MP foi apresentada pelo governo federal em um cenário de tensão, após ameaças de greve por parte dos caminhoneiros, motivadas principalmente pela alta nos preços dos combustíveis. A garantia do pagamento do piso mínimo do frete era uma das principais bandeiras de luta e reivindicações apresentadas pelos motoristas de caminhão.
O Que Prevê a Medida Provisória do Frete
A MP em questão estabelece multas significativas para empresas que contratarem serviços de transporte por valores inferiores à tabela oficial. As penalidades podem chegar a R$ 10 milhões por operação, aplicáveis em casos de reincidência e de forma cumulativa com outras sanções já existentes na legislação do setor. Adicionalmente, transportadoras que desrespeitarem o piso mínimo podem enfrentar a suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC). Em situações de descumprimento reiterado, o registro pode ser cancelado, impedindo a operação da empresa por até dois anos.
Novos Mecanismos de Controle e Fiscalização
Um dos pontos centrais da MP é a obrigatoriedade da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as transações de frete. Este código funcionará como um registro digital, detalhando informações cruciais como contratante, transportador, tipo de carga, trajeto e valor acordado. A emissão do CIOT será bloqueada caso o valor do frete seja inferior ao piso mínimo. A medida também prevê a integração do CIOT ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), facilitando o cruzamento de dados com a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, com o objetivo de aumentar o controle sobre o cumprimento da política de preços mínimos. A MP ainda amplia a responsabilidade para empresas de um mesmo grupo econômico e pune anúncios de frete com valores abaixo do permitido. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá um prazo de 7 dias para regulamentar as novas disposições.
Fonte: www.poder360.com.br
