Mudanças Significativas no Seguro Defeso
A Comissão Mista que avalia a Medida Provisória 1323 de 2025 deu um passo importante nesta terça-feira (24.mar.2026), aprovando o parecer do senador Beto Faro (PT-PA). O texto propõe alterações substanciais nas regras para a concessão do seguro defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida. As mudanças, que agora seguem para análise dos plenários da Câmara e do Senado, visam a modernização administrativa e o combate a irregularidades.
Gestão Centralizada e Integração Tecnológica
Uma das principais novidades é a transferência da gestão do programa. Anteriormente sob a alçada do INSS, o processamento e o deferimento dos pedidos de seguro defeso passam a ser de responsabilidade do Ministério do Trabalho. Segundo o governo, essa mudança permitirá uma maior integração tecnológica com outros sistemas de seguro-desemprego, otimizando o fluxo de informações e o controle do benefício.
Novos Requisitos para Pescadores
Para ter acesso às parcelas do auxílio mensal, equivalente ao salário mínimo vigente, os pescadores artesanais precisarão cumprir novas exigências de controle. Entre elas, destacam-se a obrigatoriedade do cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e a implementação de biometria. Essas medidas têm como objetivo reforçar a identificação dos beneficiários e garantir que o auxílio chegue a quem realmente tem direito, combatendo práticas fraudulentas que têm sido alvo frequente nos últimos anos.
Sanções Mais Severas Contra Fraudes
O relator da MP também propôs o endurecimento das sanções para aqueles que utilizarem meios ilícitos para obter o seguro defeso. Quem for pego em flagrante de fraude poderá ficar impedido de requerer o benefício por 3 anos, um aumento em relação aos 2 anos atuais. Além disso, o registro de pescador do infrator poderá ser suspenso pelo mesmo período. O parecer enfatiza que a medida busca resgatar a integridade do benefício, assegurando sua sustentabilidade e o cumprimento de seus objetivos sociais.
Fonte: www.poder360.com.br
