Decisão do STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas, a partir desta segunda-feira (23.mar.2026), para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formalize a leitura do requerimento que visa prorrogar os trabalhos da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão atende a um pedido de parlamentares que buscam estender as investigações da comissão, cujo encerramento estava previsto para 28 de março.
Garantia Constitucional e Omissão
Mendonça baseou sua decisão na necessidade de “fazer valer a vontade de uma minoria parlamentar”, ressaltando que o direito de instalar e prorrogar CPIs é garantido a um terço dos parlamentares. O ministro considerou que houve uma omissão por parte da Mesa Diretora do Congresso Nacional ao não dar andamento ao requerimento de prorrogação, o que, segundo ele, cria obstáculos “desprovidos de alicerce constitucional” e prejudica o direito da oposição.
Procedimento e Recurso
A determinação do ministro exige que Alcolumbre verifique se o pedido de prorrogação atende aos requisitos necessários, incluindo o apoio de, no mínimo, um terço dos integrantes da comissão. Caso a Mesa Diretora não formalize a prorrogação dentro do prazo estipulado, a leitura será considerada “tácita”, permitindo que a presidência da comissão autorize, de forma excepcional, a continuidade dos trabalhos. Davi Alcolumbre ainda tem a opção de recorrer da decisão por meio da advocacia do Senado.
Competência do Tribunal
O ministro Mendonça argumentou que a prorrogação da CPMI é uma matéria de competência do tribunal, uma vez que a Constituição Federal garante esse direito à oposição. Ele enfatizou que o prazo de encerramento de uma CPMI não pode exceder o período da legislatura em que foi criada, a menos que haja uma decisão que contemple a vontade do próprio Congresso Nacional. A decisão visa preservar a prerrogativa da minoria parlamentar e garantir o devido andamento das investigações.
Fonte: www.poder360.com.br
