Projeto de Lei “da Resolução Bancária” em Discussão no Congresso
Um projeto de lei enviado pelo Executivo em 2019, que busca ampliar os poderes do Banco Central (BC) para intervir e liquidar instituições financeiras em dificuldades, como no caso do Banco Master, encontra um obstáculo inesperado: a resistência do próprio governo à ideia de repasses diretos da União para socorrer bancos em crise.
Apelidado de “PL da resolução bancária”, a proposta é uma demanda antiga de técnicos do BC e visa dotar a autoridade monetária de mais instrumentos para lidar com instituições financeiras consideradas “grandes demais para quebrar”. Apesar de ter apoio para votação em plenário na Câmara dos Deputados, a oposição do governo pode atrasar a sua aprovação.
Etapas de Apoio e o “Fundo de Resolução”
O relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), explica que a proposta prevê um cronograma de medidas antes de se considerar a liquidação. Inicialmente, busca-se a venda de ações pela própria instituição em crise, seguida pela possibilidade de créditos subordinados e a criação de “fundos de resolução”. Estes fundos, inspirados no Fundo Garantidor de Crédito (FGC), teriam respaldo legal para socorrer diretamente as instituições com dificuldades, utilizando recursos privados.
Somente em um segundo momento, caso as alternativas com capital privado não sejam suficientes, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderia autorizar empréstimos da União. Estes, no entanto, teriam que ser reembolsados, configurando-se como operações de crédito. A possibilidade de repasses diretos da União, que é o ponto de maior divergência, seria o último recurso.
“Regime de Estabilização” e a Autonomia do BC
Uma das inovações do projeto é o “regime de estabilização”. Sob este regime, o BC teria o poder de forçar os controladores do banco em crise a priorizarem o funcionamento da instituição antes de se cogitar a liquidação. As medidas previstas incluem a injeção de recursos privados para tentar reestruturar a operação.
Servidores do BC defendem o projeto, argumentando que os novos instrumentos trarão mais rigor aos processos de liquidação e adequarão o Brasil a padrões internacionais. No entanto, alertam que a aprovação deste PL sem a PEC da autonomia financeira do BC pode enfraquecer a autarquia. A PEC permitiria ao BC ter um orçamento próprio, com maior liberdade e autonomia para reforçar sua estrutura, inclusive em termos de pessoal, o que seria crucial para lidar com as novas responsabilidades.
Autonomia Financeira Pendente no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da autonomia financeira do BC está travada no Senado. A falta de avanço nesta PEC, que daria ao BC um orçamento independente e menos sujeito a contingenciamentos governamentais, gera preocupação. A combinação de novas responsabilidades com uma estrutura pessoal insuficiente poderia comprometer a capacidade de atuação do Banco Central.
O receio do governo em relação a repasses diretos de recursos públicos para bancos em crise parece ter se intensificado após o escândalo envolvendo o Banco Master, que está sob investigação pela Polícia Federal por supostos esquemas de fraudes. A possibilidade de uma narrativa pública de “salvamento de bancos” com dinheiro do contribuinte é um dos fatores que tem gerado o impasse na negociação do projeto.
Fonte: neofeed.com.br
