Reforma da Previdência de 2019 Muda Panorama para Magistrados
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão recente, estabeleceu que a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar para magistrados não é mais uma sanção válida. A mudança se deve às alterações constitucionais promovidas pela Reforma da Previdência em 2019. Com isso, infrações consideradas graves por juízes e desembargadores deverão ter como consequência a perda do cargo.
Pedido de Revisão ao CNJ e Fachin
Diante desse novo cenário, Flávio Dino solicitou ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, que avalie, se julgar pertinente, a reformulação do sistema de responsabilidade disciplinar dentro do Poder Judiciário. A intenção é adequar as punições à atual conformidade constitucional.
Base Legal da Decisão
Dino fundamentou sua decisão no fato de que a menção à “aposentadoria compulsória” ou “aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço” como sanção administrativa para magistrados, introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, deixou de existir na Constituição Federal após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Segundo o ministro, a vontade legislativa expressa na reforma de 2019 foi clara em retirar do ordenamento jurídico o embasamento para tal tipo de punição.
Impacto em Casos Concretos e Opções do CNJ
A decisão do ministro Dino ocorreu no contexto de um processo movido por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia sido punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ. Para este caso específico, Dino determinou que o CNJ deve reavaliar a situação disciplinar desde o início. As opções para o Conselho são: absolver o magistrado; aplicar outra sanção administrativa que ainda esteja em vigor (excluindo a aposentadoria compulsória); ou encaminhar os autos para a Advocacia-Geral da União (AGU) para que seja proposta a perda do cargo. A aposentadoria compulsória, portanto, não é mais uma alternativa viável.
Fonte: viva.com.br
