Propostas de Extensão de Patentes Geram Discordâncias no Setor

Ajuste de Prazo de Patente (PTA) é defendido por entidades de inovação como compensação por morosidade do INPI, mas criticado por indústria nacional por potenciais impactos negativos.

Dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (PL 5810/2025 na Câmara e PL 2210/2022 no Senado) propõem a criação do mecanismo de Ajuste de Prazo de Patente (PTA). Essa ferramenta permitiria a extensão do prazo de vigência de patentes em até cinco anos, em casos de atrasos na análise de pedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A iniciativa divide opiniões: enquanto defensores argumentam que o PTA é essencial para compensar a lentidão administrativa e fomentar a inovação, críticos alertam para possíveis prejuízos à concorrência e ao acesso a medicamentos.

STF e a Controvérsia da Prorrogação de Patentes

A discussão sobre a vigência de patentes ganhou força após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. Na ocasião, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 declarou inconstitucional a prorrogação automática de patentes no Brasil, estabelecendo o prazo de 20 anos a partir do depósito do pedido. Especialistas apontam que a decisão do STF sinalizou a possibilidade de um formato de compensação ser constitucional, o que levou a disputas judiciais e ao movimento legislativo atual.

Impactos no Acesso a Medicamentos e Custos para o SUS

Entidades ligadas à indústria nacional, como o Grupo FarmaBrasil e a PróGenéricos, expressaram forte oposição às propostas. Elas argumentam que a extensão de patentes pode dificultar a entrada de medicamentos genéricos e similares no mercado, postergando a concorrência e, consequentemente, elevando os preços. Estimativas indicam que as extensões poderiam gerar um custo adicional de quase R$4 bilhões às compras públicas de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Inovação e a Necessidade de Compensação por Atrasos

Por outro lado, o Movimento Brasil Pela Inovação, que reúne entidades como a Interfarma e a ABPI, defende o PTA como uma medida necessária para restabelecer o equilíbrio e proteger o investimento em pesquisa e desenvolvimento. Segundo o movimento, a lentidão do INPI, que pode levar até 9 anos para analisar patentes biofarmacêuticas, desestimula a inovação e afasta investimentos. Eles ressaltam que o PTA não seria uma extensão automática, mas um mecanismo excepcional mediante processo administrativo, visando recompor o direito de exclusividade perdido devido à morosidade do órgão.

Busca por Soluções para a Agilidade do INPI

Economistas e especialistas no setor farmacêutico sugerem que, além da discussão sobre a extensão de patentes, é crucial agilizar as análises do INPI. A proposta de que o prazo de exclusividade comece a contar a partir da aprovação do preço pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é uma das alternativas levantadas para alinhar o período de proteção à real capacidade de comercialização do produto. A busca por maior autonomia financeira e estabilidade para o INPI também é vista como fundamental para aumentar a eficiência do instituto e garantir a segurança jurídica para todos os envolvidos.

Fonte: futurodasaude.com.br