Anvisa abre processo para atualizar regras de propaganda de medicamentos e alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu início a um processo de revisão das normas que regem a publicidade de medicamentos e alimentos no Brasil. A decisão unânime da diretoria colegiada reconhece a necessidade de atualizar regras vigentes há mais de 15 anos, especialmente diante das transformações impostas pelo ambiente digital e pela evolução do cenário regulatório. A medida ocorre em um contexto de questionamentos judiciais sobre a competência da Anvisa para regulamentar tais propagandas.
Ação no STF e a busca por consenso
Paralelamente à iniciativa da Anvisa, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7788), movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A ação questiona a constitucionalidade de resoluções da Anvisa que regulamentam a propaganda de medicamentos (RDC 96/2008) e alimentos (RDC 24/2010), argumentando que restrições publicitárias só poderiam ser estabelecidas por lei federal. O processo está em fase de conciliação, com uma nova audiência marcada para agosto.
Anvisa defende a necessidade da revisão e mantém normas atuais
A diretoria da Anvisa enfatizou que a abertura do processo de revisão não configura um recuo ou o reconhecimento de inconstitucionalidade das normas atuais. Segundo o diretor-presidente Leandro Safatle, a agência cumpre encaminhamentos do STF no processo conciliatório e busca formalizar e dar transparência às discussões. O objetivo é avaliar o contexto atual, identificar problemas e determinar quais dispositivos das resoluções devem ser mantidos, modificados ou aperfeiçoados, considerando os impactos das novas formas de comunicação comercial, como redes sociais e influenciadores digitais. Enquanto o processo de revisão não é concluído, as normas vigentes permanecem válidas.
Debate sobre competência regulatória e a proteção da saúde pública
A Anvisa e entidades de saúde defendem que a Lei nº 9.782/1999, que criou a agência, já confere a ela competência para regulamentar produtos sujeitos à vigilância sanitária, incluindo a publicidade, como forma de proteger a saúde pública. A agência argumenta que as normas estabelecem parâmetros para assegurar transparência e veracidade, sem censurar a atividade publicitária. O diretor-presidente Safatle destacou a importância da regulamentação para a proteção de crianças e grupos vulneráveis, bem como para evitar o uso inadequado de medicamentos e a automedicação. Por outro lado, a Abert sustenta que as medidas atuais são desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica.
Autorregulação e a visão da Anvisa
Durante as negociações no STF, a Abert sugeriu mecanismos de autorregulamentação, como o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), como alternativa. No entanto, a Anvisa avaliou que o modelo, embora relevante e complementar, não seria suficiente para substituir a atuação regulatória estatal, dada a natureza privada do Conar e a competência da agência para a proteção da saúde pública. A Anvisa considera que diversos temas abordados em suas resoluções, como comunicação de risco, proteção de crianças e adolescentes e publicidade de medicamentos sujeitos à prescrição, não encontram correspondência adequada no sistema de autorregulação.
O que dizem as resoluções e os desafios futuros
As resoluções em vigor impõem requisitos como limites para alegações publicitárias, informações obrigatórias e restrições a práticas que possam induzir o consumidor ao erro ou a comportamentos prejudiciais à saúde. O descumprimento pode gerar sanções como advertências e multas. A norma para alimentos, por exemplo, prevê advertências sanitárias e restrições à publicidade infantil, mas sua aplicação tem sido suspensa por decisões judiciais. Para medicamentos, a Anvisa determina que apenas produtos regularizados podem ser anunciados, proíbe o estímulo ao uso indiscriminado e ao autodiagnóstico, e diferencia as regras para medicamentos isentos de prescrição e os que exigem receita médica. Especialistas apontam que o desafio será equilibrar a liberdade de atuação das empresas com a proteção da saúde pública, considerando o impacto das novas tecnologias e a necessidade de evitar regulamentações excessivas que possam inibir a inovação.
Fonte: futurodasaude.com.br
