Mudanças Estruturais para o INSS
Uma nova decisão judicial promete alterar significativamente o acesso a direitos para entregadores que sofrem acidentes durante o trabalho. A juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise seus procedimentos para atender a esses profissionais. Anteriormente, a autarquia negava automaticamente pedidos de benefícios pela falta de documentos específicos ou pela ausência de um contrato formal de emprego, o que se tornava uma barreira burocrática para muitos trabalhadores.
A medida judicial também prevê a reanálise de casos antigos que foram rejeitados por motivos semelhantes. Os entregadores cujos requerimentos foram negados por essas barreiras burocráticas agora podem solicitar uma nova avaliação. O poder público tem um prazo de 30 dias para implementar um fluxo administrativo que viabilize essa revisão, garantindo que a ausência de documentação formal não impeça mais o acesso à proteção social.
Obrigações do iFood e da MetLife na Comprovação de Acidentes
O iFood e a MetLife, seguradora parceira, foram diretamente impactados pela decisão. Ambas as empresas estão agora proibidas de apagar ou omitir dados cruciais relacionados a colisões e acionamentos de suporte técnico por parte dos entregadores. Essa determinação visa garantir que os profissionais, suas famílias, médicos ou autoridades tenham acesso facilitado a informações necessárias para comprovar ocorrências e solicitar benefícios.
As empresas terão um prazo máximo de cinco dias úteis para fornecer um pacote completo de registros, que deve incluir rotas ativas, locais exatos das batidas, coordenadas de GPS, detalhes da remuneração e informações sobre a liberação de apólices de seguro. O descumprimento dessa obrigação acarretará multas diárias de R$ 10 mil para o iFood e a MetLife. Caso o aplicativo de entregas negue o envio das informações a um requerente sem justificativa plausível, uma multa adicional de R$ 10 mil por cidadão prejudicado será aplicada.
Vínculo CLT e Proteção Social: O Que Muda?
É importante ressaltar que a tutela judicial não estabelece o reconhecimento de vínculo empregatício formal (CLT) entre os entregadores e o iFood. A decisão foca exclusivamente na proteção social e no acesso a direitos previdenciários em casos de acidentes. Os entregadores continuarão a passar por perícias médicas e análises administrativas para confirmar lesões e o direito a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Posições das Empresas e do INSS
Em resposta à decisão, o iFood declarou que solicitará a reconsideração da tutela, argumentando que a liminar foi concedida sem que a empresa fosse ouvida previamente. A companhia defende que as obrigações impostas são incompatíveis com o modelo de autonomia que caracteriza a relação com os entregadores e que já oferece recursos como seguro em caso de acidentes, apoio psicológico e jurídico, e auxílio em situações de incapacidade.
O INSS, por sua vez, informou que ainda não foi oficialmente notificado e que se manifestará oportunamente sobre o mérito da decisão. A MetLife não emitiu comentários até o fechamento desta reportagem. O inquérito que deu origem ao parecer revelou uma realidade de riscos nas ruas, com 47,6% dos entregadores entrevistados relatando ter sofrido sinistros de trânsito em serviço nos últimos 12 meses, o que reforça a necessidade de medidas de proteção mais eficazes.
Fonte: viva.com.br
