Mudanças na Compra Pública
A Lei nº 15.471, sancionada em julho de 2026, institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico Industrial da Saúde (Ensceis), promovendo uma revolução na forma como o governo brasileiro realiza suas compras no setor de saúde. A nova legislação vai além de parcerias e encomendas tecnológicas, permitindo que a produção local e a capacidade tecnológica sejam fatores determinantes em licitações públicas ordinárias. Isso significa que a classificação de um produto como estratégico e o credenciamento de uma empresa como Estratégica da Saúde (EES) poderão influenciar a participação em certames, a comparação de propostas e a contratação da demanda pública.
Produtos Estratégicos e Empresas Credenciadas
O conceito de Produtos Estratégicos de Saúde (PES) é amplo, abrangendo desde medicamentos e dispositivos médicos até tecnologias digitais e serviços essenciais para a segurança sanitária e sustentabilidade do SUS. A definição oficial desses produtos pelo Poder Executivo será crucial, pois poderá abrir portas para licitações exclusivas, margens de preferência e requisitos de conteúdo nacional. O credenciamento como Empresa Estratégica de Saúde (EES), por sua vez, não se baseia na origem do capital, mas na capacidade produtiva, tecnológica, operacional, econômico-financeira e regulatória, exigindo instalação industrial e histórico de produção no Brasil. Subsidiárias de grupos estrangeiros com presença industrial efetiva podem ser credenciadas, enquanto empresas nacionais focadas apenas em importação podem não atender aos critérios.
Impactos nas Licitações e Conteúdo Nacional
Um dos pontos mais relevantes da nova lei é o artigo 26, que permite a realização de licitações destinadas exclusivamente à aquisição de PES produzidos ou desenvolvidos por EES. Empresas não credenciadas podem perder a oportunidade de competir, mesmo possuindo registro sanitário e preços competitivos. A margem de preferência para PES manufaturados por EES, prevista no artigo 27, também reforça o incentivo à produção local, permitindo a consideração da produção nacional mesmo que não atenda integralmente à demanda. Além disso, editais poderão exigir conteúdo nacional mínimo e a manutenção de espaços para pesquisa e produção, conforme o artigo 32, o que demandará das empresas uma análise estratégica sobre quais etapas da cadeia produtiva internalizar.
Novas Oportunidades e Desafios
A Lei nº 15.471 também prevê prioridade na tramitação de processos regulatórios para PES e pode facilitar o acesso a linhas de crédito favorecidas pelo BNDES. A combinação desses incentivos com a demanda pública pode alterar a viabilidade de projetos industriais que antes não se sustentavam. Embora vetos presidenciais tenham mitigado riscos imediatos para portfólios importados, a nova estratégia privilegia a produção local, criando um cenário competitivo onde a presença produtiva no país se torna um ativo crucial. O sucesso na disputa pelo mercado público exigirá das empresas uma integração de portfólio, produção, financiamento e relacionamento com o SUS, indo além dos tradicionais fatores de preço, registro e capacidade de fornecimento.
Fonte: futurodasaude.com.br
