O Fortalecimento dos NatJus e o Papel do STF
Criados em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) consolidaram sua importância na judicialização da saúde. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024, reforçou esse papel ao estabelecer novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos de alto custo não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A Corte determinou a consulta obrigatória aos NatJus em todos os julgamentos do tipo, sob pena de nulidade da decisão, e enfatizou a necessidade de fundamentação em evidências científicas.
O Tema 6 do STF proibiu que juízes baseiem suas decisões unicamente em prescrições médicas. Com isso, os pareceres dos NatJus, elaborados por profissionais de saúde para analisar evidências científicas, tornaram-se subsídios técnico-científicos cruciais. Dados do CNJ indicam um crescimento de 37% na emissão de documentos pelos núcleos em 2025, totalizando mais de 482 mil notas emitidas até julho de 2026. A conselheira do CNJ e presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Nogueira de Lira, destaca que os precedentes do STF consolidaram a valorização desses pareceres, promovendo um amadurecimento qualitativo na qualificação dos processos judiciais em saúde.
Críticas e Questionamentos sobre a Influência dos Pareceres
Apesar do reconhecimento da importância técnica dos NatJus, parte de profissionais do Judiciário e de entidades ligadas à defesa dos pacientes levantam questionamentos sobre os limites de sua influência nas decisões judiciais. Associações de pacientes, defensorias públicas e o setor farmacêutico apontam preocupações com a possível falta de análise estritamente técnica, a inconsistência na qualidade das notas e uma tendência à diminuição da análise individualizada dos casos.
Antoine Daher, presidente da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas), argumenta que o problema não reside na existência dos NatJus, mas na forma como seus pareceres são utilizados. Ele defende que as notas técnicas devem subsidiar a decisão do magistrado, sem substituí-la, e que precisam ser mais humanizadas, considerando a jornada e as condições clínicas individuais do paciente. Dados do CNJ revelam que em 2025, 65% das notas técnicas emitidas foram contrárias à concessão judicial, um aumento gradual em relação aos anos anteriores. A procuradora-geral da República, Marina Fernandes, sugere que os critérios mais rígidos do STF podem explicar essa tendência, especialmente em casos de doenças raras.
Desafios na Análise e Uniformização dos Pareceres
Outro ponto de crítica reside na amplitude das análises realizadas pelos NatJus. Defensorias públicas e associações de pacientes avaliam que os núcleos têm extrapolado a função de apoio técnico baseado em evidências científicas, passando a incorporar análises de formulação e gestão de políticas públicas de saúde. Sérgio Muniz Neves, defensor público e membro da comissão de saúde do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), ressalta que os pareceres têm abordado temas como custo-efetividade e impacto orçamentário, que deveriam ser de responsabilidade de outras instâncias, como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
A indústria farmacêutica, representada pela Interfarma, também aponta a necessidade de qualificação e uniformização dos pareceres. Helaine Capucho, diretora de acesso da Interfarma, menciona a identificação de divergências entre notas emitidas para casos semelhantes e a utilização de decisões antigas da Conitec ou de notas técnicas desatualizadas, sem considerar estudos mais recentes. O CNJ reconhece esses desafios e tem investido em capacitações técnicas e na plataforma e-NatJus para aprimorar a qualidade e a celeridade das análises, buscando conciliar a atualização científica com a urgência das demandas judiciais.
NatJus na Saúde Suplementar e o Futuro do Acesso
A obrigatoriedade da consulta aos NatJus também se estendeu à saúde suplementar em setembro de 2025, após decisão do STF sobre a cobertura de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O CNJ firmou um acordo de cooperação com a ANS para financiar a elaboração de notas técnicas voltadas às demandas de planos de saúde e para alimentar o sistema e-NatJus. Atualmente, tramitam mais de 435 mil processos judiciais relacionados à saúde suplementar no país.
O CNJ trabalha na ampliação da atuação dos NatJus estaduais e na estruturação de um NatJus nacional para a saúde suplementar em colaboração com a ANS. Recentemente, foi lançada uma modalidade no sistema e-NatJus para demandas de doenças raras, com análise especializada pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre. O objetivo é reunir evidências científicas focadas nessa área específica, reduzindo divergências e identificando padrões que possam subsidiar novas políticas públicas judiciárias. A conselheira Lira ressalta que o desafio atual é ampliar o atendimento e qualificar os núcleos para responder às diferentes complexidades da saúde, tornando a análise cada vez mais particularizada.
Fonte: futurodasaude.com.br
