O futuro de milhões de brasileiros que contribuem com valores inferiores ao salário mínimo para o INSS está em jogo. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará um caso que definirá se essa parcela da população, composta por trabalhadores informais e aqueles com jornadas reduzidas, continuará amparada pela rede de proteção do Estado ou se poderá ser excluída de benefícios essenciais em caso de doença ou acidente.
O embate jurídico nasceu com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) e o Decreto nº 10.410/2020. A legislação passou a exigir que o INSS só considere os meses de trabalho com contribuições baseadas, no mínimo, no valor do salário mínimo. Essa regra afeta diretamente quem, por ter menos horas de trabalho ou atuação intermitente, recebe remunerações inferiores ao piso nacional.
Divergência entre juízes e o INSS
A interpretação da lei gerou um conflito entre a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Enquanto um grupo de juízes federais da TNU defende que o piso do salário mínimo deve servir apenas para o cálculo do tempo de aposentadoria comum, argumentam que um pagamento inferior não pode romper o vínculo básico do cidadão com o INSS. Para os magistrados, exigir um valor mínimo penaliza justamente quem tem salários mais instáveis e baixos, deixando-os desamparados.
INSS alega risco fiscal e propõe solução
Por outro lado, o INSS recorreu ao STF, apontando um grave risco fiscal. A autarquia sustenta que flexibilizar essa regra ameaça a sustentabilidade financeira da Previdência, que depende do equilíbrio entre receitas e despesas. Segundo o INSS, para manter a cobertura previdenciária, o próprio trabalhador deveria arcar com a diferença para atingir a contribuição mínima mensal. A instituição argumenta que conceder benefícios a quem recolhe valores ínfimos inviabilizaria as contas públicas.
Próximos passos e impacto da decisão
A data exata para o julgamento final ainda não foi definida, mas a decisão do STF tem potencial para alterar significativamente as regras do trabalho no Brasil. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a urgência do caso devido ao amplo impacto que o veredito terá sobre milhões de trabalhadores e sobre as projeções de gastos do governo nas próximas décadas.
Fonte: viva.com.br
