CNJ Revê Diretrizes Judiciais em Saúde Após Pressão de Pacientes e Defensores
Conselho Nacional de Justiça ajusta orientações sobre Conitec, filas do SUS e TEA após manifestações e debate com entidades.
Enunciados sobre Conitec e Filas do SUS são Modificados ou Retirados
A VIII Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), resultou em alterações significativas nas orientações para ações judiciais na área. Após intensas manifestações de movimentos sociais, defensorias públicas e associações de pacientes, sete enunciados foram retirados da votação e outros tiveram suas redações modificadas. Ao todo, foram aprovados 29 novos enunciados e revisados 11 já existentes.
Pontos de grande controvérsia incluíram propostas que buscavam ampliar o peso das decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e dos critérios de avaliação econômica em demandas judiciais. Entidades também expressaram preocupação com mudanças relativas às filas de regulação do SUS, à cobertura de tratamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a terapias multiprofissionais.
O enunciado 18, que tratava do papel da Conitec e da análise de custo-efetividade, foi retirado da votação. O enunciado 19, após alterações, passou a prever que as conclusões da Conitec permanecem passíveis de discussão judicial excepcional, observadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização da saúde pública.
Enunciados sobre as filas de regulação do SUS, que previam maior respeito à ordem cronológica e critérios técnicos, também foram retirados da pauta. As entidades alertaram que as filas não deveriam se tornar barreiras automáticas ao controle judicial, mas sim instrumentos de organização do cuidado.
TEA e Saúde Suplementar: Mudanças e Alertas
As propostas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) estiveram entre as mais controversas, mas a maioria foi mantida, incluindo o enquadramento do TEA nos critérios do STF sobre judicialização da Saúde Suplementar e a obrigatoriedade de análise dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) para decisões judiciais envolvendo o transtorno.
No entanto, enunciados como o 95 e o 144, que determinam consulta prévia ao NatJus e vedam decisões fundamentadas exclusivamente em prescrições médicas, geraram preocupação. Defensores públicos e entidades de pacientes argumentaram que essas exigências podem criar barreiras adicionais e impor ônus desproporcionais às famílias, especialmente em casos sensíveis ao tempo.
Na saúde suplementar, as novas orientações buscam alinhar a atuação do Judiciário às teses fixadas pelo STF sobre a cobertura de procedimentos não incorporados ao rol da ANS. Magistrados recomendaram que, em pedidos de atendimento fora da rede credenciada, as operadoras tenham a oportunidade de demonstrar a existência de prestadores aptos.
Apesar das atualizações, a diretora jurídica da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas), Andreia Bessa, avaliou que os enunciados aprovados na área da saúde suplementar podem ter favorecido mais as operadoras, transmitindo uma interpretação restritiva do julgamento do STF e potencialmente dificultando o acesso dos beneficiários a tratamentos fora do rol.
Diálogo e Participação Social Destacados pelo CNJ
Para a conselheira do CNJ e presidente do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), Daiane Lira, as orientações finais aprovadas foram positivas e buscam incentivar soluções consensuais e reduzir a judicialização. Ela destacou que a retirada e modificação de alguns enunciados demonstram a incorporação da participação social e o espaço para o diálogo.
Lira ressaltou que os itens excluídos serão retomados em discussões futuras e que o CNJ pretende aprofundar debates sobre temas como filas e tempos de espera para consultas, cirurgias e leitos, diante do crescimento da judicialização dessas questões em alguns estados.
Andreia Bessa, por sua vez, reconheceu que a mobilização de associações e a articulação com defensorias públicas contribuíram para a retirada de propostas consideradas prejudiciais. Contudo, alertou que ainda há pontos que exigem interpretação cuidadosa para não se tornarem obstáculos ao acesso à saúde.
Fonte: futurodasaude.com.br
