Decisão de Tarcísio Contra Cardápios Impressos Gera Debate
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou nesta sexta-feira (23) um projeto de lei que tornaria obrigatória a disponibilização de cardápios impressos em bares, restaurantes e casas noturnas no estado. A decisão, publicada no Diário Oficial, levanta discussões sobre os direitos do consumidor e a praticidade para os estabelecimentos comerciais.
Argumentos do Governador para o Veto
Segundo Tarcísio de Freitas, o veto se baseia na premissa de que o direito à informação para o consumidor já está devidamente assegurado pelas legislações federais e estaduais existentes. Em sua justificativa, o governador pontua a incerteza sobre a capacidade dos estabelecimentos de arcar com os custos da confecção de cardápios impressos, ressaltando a necessidade de considerar o porte de cada negócio, o tipo de material a ser usado e a quantidade necessária para atender a demanda.
Origem do Projeto e Defesa dos Deputados
O projeto de lei, de autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro do ano passado. A proposta visava reverter a tendência de uso exclusivo de cardápios digitais, como os apresentados via QR Code, medida que ganhou força durante a pandemia de Covid-19. Os parlamentares argumentaram que o formato digital pode excluir e constranger pessoas que não possuem acesso a smartphones com internet móvel ou que têm dificuldades em manusear esses dispositivos.
Penalidades e o Contexto da Pandemia
O texto original previa a aplicação de penalidades aos estabelecimentos comerciais que não cumprissem a determinação, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A justificativa para a obrigatoriedade do cardápio físico remonta às preocupações com a segurança sanitária durante a pandemia, mas os autores do projeto defendem que a medida de oferecer apenas o cardápio digital deve ser revista para garantir a inclusão de todos os consumidores.
Fonte: viva.com.br
