Aprovação no Congresso Nacional
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a comercialização de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas na área de vendas de supermercados. A proposta, que já havia recebido aval do Senado Federal em setembro de 2025, agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
Novas Regras para a Comercialização
O texto final da proposta estabelece que as farmácias poderão ser instaladas dentro dos supermercados, em um espaço exclusivo, climatizado e com acesso controlado. Diferentemente do projeto original, que previa a venda apenas de medicamentos isentos de prescrição, a versão aprovada permite a comercialização de todos os tipos de medicamentos. A dispensação de medicamentos controlados exigirá que o pagamento seja efetuado antes da entrega, ou que os medicamentos sejam transportados em embalagem lacrada e inviolável até o caixa.
O que Fica Proibido
O projeto veda expressamente a oferta de medicamentos em áreas abertas, sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas. A instalação das farmácias pode ser operada diretamente pelo supermercado ou por meio de parcerias com drogarias licenciadas.
Obrigatoriedade de Farmacêuticos e Canais Digitais
Uma exigência fundamental da nova lei é a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento. Além disso, as farmácias instaladas em supermercados poderão utilizar canais digitais e plataformas de e-commerce para fins de logística e entrega de medicamentos ao consumidor final. O relator da matéria, deputado Zacharias Calil, ressaltou que o funcionamento das farmácias estará condicionado a licenciamento sanitário regular e ao cumprimento rigoroso das normas técnicas aplicáveis ao setor farmacêutico, incluindo armazenamento adequado, controle de temperatura e rastreabilidade.
Fonte: futurodasaude.com.br
