Ação Judicial Contra Resolução do CFM
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Unimed do Brasil protocolaram, nesta segunda-feira (23), uma ação judicial contra o Conselho Federal de Medicina (CFM). O objetivo é suspender provisoriamente a resolução que alterou as regras para auditoria médica no país. Um pedido de tutela antecipada será analisado por um juiz nas próximas 48 horas.
Pontos Críticos da Nova Resolução
A resolução do CFM, publicada em novembro, impõe restrições significativas às auditorias médicas. Entre as principais mudanças está a proibição de auditorias remotas e análises documentais, exigindo avaliação presencial do paciente. Além disso, a norma veta glosas em procedimentos previamente autorizados e gera preocupações sobre a participação de outros profissionais de saúde, como enfermeiros, no processo.
Impactos na Saúde Suplementar
Segundo os representantes dos planos de saúde, a nova regulamentação não reflete a realidade operacional do setor. Bruno Sobral, diretor-executivo da FenaSaúde, critica a medida, afirmando que ela “parece mais uma tentativa de burocratizar o processo para que eles não tenham um contraponto nessa discussão, do que de fato proteger o paciente”. Ele argumenta que a resolução, na verdade, “está desprotegendo o paciente, porque vai ser uma auditoria mais demorada, mais custosa e em detrimento da saúde das pessoas”. Sobral ressalta que, em 2024, apenas 5% dos 1,94 bilhão de procedimentos realizados na saúde suplementar foram para auditoria, sendo a maioria autorizada automaticamente e 85% aprovados após análise.
Diálogo e Insegurança Jurídica
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já havia solicitado esclarecimentos ao CFM em novembro de 2025, argumentando que a norma interfere no marco regulatório do setor sem a participação da agência. Apesar de uma reunião ter ocorrido em fevereiro, a FenaSaúde optou pela ação judicial devido aos impactos já sentidos. Daniel Januzzi, diretor jurídico da Unimed do Brasil, aponta o receio dos médicos auditores em sofrer infrações e sindicâncias, que podem levar à cassação de seus registros. A ação tramita no mesmo tribunal que processos movidos pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e pela Sociedade Brasileira de Auditoria Médica (SBAM), cujos pedidos liminares foram indeferidos. Gines Henrique Martines, superintendente de gestão de saúde da Unimed, destaca que a resolução vai na contramão do incentivo à informatização da medicina e à segurança no compartilhamento de dados. A norma também afetaria desproporcionalmente populações em áreas remotas, que dependeriam do deslocamento de profissionais para auditorias. A percepção geral é de insegurança jurídica para todos os envolvidos, incluindo prestadores, médicos e operadoras, além de riscos potenciais aos pacientes, como a perda da capacidade de investigação de fraudes, exemplificada pelo caso das máfias de próteses descobertas por processos de auditoria.
Fonte: futurodasaude.com.br
