Procuradoria-Geral da República busca anulação da lei sancionada por Jorginho Mello
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da Lei 19.722/2026, de Santa Catarina. A norma, aprovada em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello, proíbe a reserva de vagas em instituições de ensino que recebem verbas públicas estaduais com base na cor da pele.
Lei catarinense já havia sido suspensa por decisão liminar do TJ-SC
Apesar de a lei já estar com seus efeitos suspensos por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) desde 22 de janeiro, o PGR considera a atuação do STF necessária. Gonet argumenta que, mesmo com a suspensão estadual, a ação no STF deve prevalecer para evitar a coexistência de jurisdições constitucionais e garantir a segurança jurídica.
Argumentos do PGR em favor da política de cotas
No parecer, Paulo Gonet destaca que a política de cotas raciais já foi amplamente validada em diversos julgamentos anteriores do STF. Ele ressalta a urgência da medida cautelar, pois a aplicação da lei catarinense em processos seletivos em andamento ou futuros poderia gerar consequências jurídicas irreversíveis ou de difícil reparação para os estudantes.
STF analisa questionamentos contra a proibição das cotas
A proibição das cotas em Santa Catarina está sendo questionada no STF por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Psol, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso. A lei estadual permitia a reserva de vagas apenas por critérios como renda, deficiência e egressos de escolas públicas, excluindo a cota racial.
Fonte: www.poder360.com.br
