CMED Propõe Teto para Compras Judiciais de Medicamentos
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) está em processo de discussão de uma nova norma que busca estabelecer limites para os valores máximos em compras judiciais destinadas ao fornecimento de medicamentos ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, atualmente em consulta pública com prazo para contribuições até 16 de março, sugere que o teto de preço considere o menor valor entre o preço de incorporação definido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), o valor de compras públicas anteriores e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Alinhamento com STF e Pressão Orçamentária
Segundo Mateus Amâncio, secretário-executivo da CMED, a iniciativa surge como resposta a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a judicialização da saúde. O objetivo é garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos necessários, ao mesmo tempo em que se busca conter o impacto financeiro no orçamento público. “Temos visto uma escalada na pressão orçamentária em relação à judicialização”, afirmou Amâncio, destacando a necessidade de um alinhamento entre os entes envolvidos.
Setor Regulado Manifesta Preocupação
A proposta da CMED tem gerado apreensão no setor farmacêutico. Nelson Mussolini, presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), critica a medida, argumentando que ela pode adicionar mais burocracia ao sistema de preços brasileiro e dificultar a fiscalização. “A cada decisão do Judiciário, vamos criar uma norma para resolver o problema. Vamos burocratizar muito o que não há necessidade de ser burocratizado”, comentou. Helaine Capucho, diretora de Acesso da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), compartilha a preocupação, ressaltando a falta de consideração pelas causas reais da judicialização e a insegurança gerada pela nova norma.
Gastos com Judicialização e Desafios na Precificação
Dados do Ministério da Saúde indicam que quase R$ 10 bilhões foram gastos pelo Executivo em medicamentos judicializados nos últimos cinco anos, com mais da metade desse valor referente a apenas cinco medicamentos. Muitos desses casos envolvem tratamentos para doenças raras ou terapias inovadoras de alto custo. Atualmente, medicamentos não incorporados e não precificados pela CMED têm seus valores arbitrados em processos judiciais. Para aqueles com preços já estabelecidos pela câmara, a referência é o PMVG. Contudo, a análise da pasta aponta que, em muitos casos, as compras ocorrem pelo Preço Máximo ao Consumidor (PMC), que é significativamente superior ao PMVG. O secretário da CMED reconhece a dificuldade em fazer com que os parâmetros atuais sejam cumpridos, tanto pelas empresas quanto pelos juízes.
Busca por Racionalidade e Diálogo
A CMED pretende criar um grupo de trabalho após a consulta pública, reunindo especialistas e representantes do setor regulado para discutir e aprimorar a norma. O objetivo é dar mais racionalidade e qualificar o diálogo sobre a aplicação das determinações do STF. No entanto, o setor regulado defende que o foco deve ser nas causas da judicialização, e não apenas no controle de preços. “O problema da judicialização não está no preço”, afirma Mussolini, defendendo que a CMED atua no preço privado, enquanto a definição de preços para o governo é resultado de negociações específicas. “Quem vai ser afetado é o paciente brasileiro. Não há necessidade de se regulamentar aquilo que já tem regras muito claras”, conclui.
Fonte: futurodasaude.com.br
