Novo Recurso no STF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (12), buscando a anulação de sua condenação a 27 anos e 3 meses de prisão. A pena refere-se ao processo que investigou uma tentativa de golpe de Estado. A estratégia da defesa é fazer prevalecer o voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu o ex-presidente, e levar o caso para análise do plenário completo da Corte.
Argumentos da Defesa
O recurso, um agravo regimental, é assinado por uma equipe de advogados e argumenta que o voto de Fux acolheu as teses defensivas em relação a todos os crimes imputados a Bolsonaro, incluindo a alegação de cerceamento de defesa devido ao volume de dados apresentados. A defesa também sustenta que os discursos de Bolsonaro contra outros Poderes, como críticas ao sistema eleitoral, configuram liberdade de expressão ou meros atos preparatórios impuníveis, e não atos de execução de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Foco no Voto de Fux e Artigos do Código Penal
A peça processual destaca que o ministro Luiz Fux ressaltou o artigo 359-T do Código Penal, que afasta a tipicidade penal de discursos ou “bravatas” contra membros de outros Poderes. Além disso, a defesa reitera o veto ao artigo 359-O, que buscava criminalizar campanhas para disseminar fatos inverídicos capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral.
Rejeição Anterior e Dependência de Moraes
O novo pedido surge após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ter rejeitado um recurso anterior da defesa, os embargos infringentes, em 19 de dezembro. Moraes considerou o recurso protelatório. A defesa alega que o STF cometeu “erro judiciário” ao antecipar o trânsito em julgado. Para que os embargos infringentes fossem aceitos no plenário, seriam necessários 4 votos divergentes a favor do réu. Nas Turmas, a jurisprudência exige ao menos 2 votos. Bolsonaro teve apenas o voto de Fux a seu favor (4 a 1). A reabertura do julgamento, neste momento, depende de uma decisão de Alexandre de Moraes.
Outros Envolvidos
Outras figuras políticas e militares, como Walter Braga Netto, Almir Garnier Santos, Paulo Sérgio Nogueira, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Anderson Torres, também tiveram pedidos de recurso rejeitados. O tenente-coronel Mauro Cid, que colaborou com as investigações, foi o único a não recorrer.
Fonte: www.poder360.com.br
